Central dos Sindicatos Brasileiros

 

Central de informações e decisões judiciais 

sobre a Medida Provisória 873/2019

 

A Medida Provisória 873/2019, de autoria do presidente da República, Jair Bolsonaro, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 01 de março. A MP altera a forma da cobrança das contribuição sindical.

Abaixo estão todas as decisões judiciais e pareceres sobre Medida Provisória, além de notícias e informações sobre o assunto.

Conteúdo da MP 873/2019

 

Decisões judiciais

20/03/2019 – 3º Vara do Trabalho de Ribeirão Preto – PROC.0010319-20.2019.5.15.0066

20/03/2019 – 3º Vara do Trabalho de São Luís – PROC. 0016294-88.2019.5.16.003

19/03/2019 – Vara do Trabalho de Barra do Corda – PROC. 0016177-76.2019.5.16.0010

19/03/2019 – 6º Vara do Trabalho de Curitiba – PROC.0000231-71.2019.5.09-0006

19/03/2019 – 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – PROC. 0100241-97.2019.5.01.0022

19/03/2019 – 1ª Vara do Trabalho de Lages – PROC. 0000112-26.2019.5.12.0007

19/03/2019 – 2ª Vara Federal da Paraíba – PROC. 0802402-19.2019.4.05.8200

19/03/2019 – Vara do Trabalho de Itu – PROC. 0010454-79.2019.5.15.0018

18/03/2019 – Vara do Trabalho de Barra do Corda – PROC. 0016178-61.2019.5.16.0010

18/03/2019 – 23ª Vara do Trab. Rio de Janeiro – PROC. 100226-28.2019.5.01.0023

18/03/2019 – 21ª Vara do Trab. Rio de Janeiro – PROC. 0100225-49.2019.5.01.0021

18/03/2019 – 2ª Vara do Trabalho de Esteio – PROC. 0020105-28.2019.5.04.0282

15/03/2019 – 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro – PROC. 5012398-55.2019.4.02.5101

15/03/2019 – 6ª Vara Federal Cível de Vitória – PROC. 5004840-41.2019.4.02.5001

15/03/2019 – 6ª Vara Federal Cível da SJDF – PROC. 1005771-92.2019.4.01.3400

15/03/2019 – TRT 4ª Região – MS Ref. PROC. 0020247-73.2019.5.04.0333

15/03/2019 – 8ª Vara Do Trabalho de Aracaju – PROC. 0000236-81.2019.5.20.0008

15/03/2019 – 10ª Vara Justiça Federal Ceará – PROC. 0803564-58.2019.4.05.8100

15/03/2019 – 10ª Vara Justiça Federal Ceará – PROC. 0803568-95.2019.4.05.8100

15/03/2019 – 6ª Vara Federal Cível da SJDF – PROC. 1006070-69.2019.4.01.3400

14/03/2019 – 6ª Vara Federal do Ceará – PROC. Nº 0803558-51.2019.4.05.8100

13/03/2019 – 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará – PROC. 0803401-78.2019.4.05.8100

12/03/2019 – Vara do Trab. de Estância Velha – PROC. 0020406-89.2019.5.04.0341

12/03/2019 – Vara Estância Velha TRT 4º – PROC. 0803280-50.2019.4.05.81000

11/03/2019 –  2ª Vara Federal Judiciária do Ceará – PROC. 0803280-50.2019.4.05.8100

08/03/2019 – 22ª Vara Federal Cível da SJMG – PROC. Nº 1003252-11.2019.4.01.3800

08/03/2019 – 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro – PROC. Nº 5011851-15.2019.4.02.5101

08/03/2019 – 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro – PROC. Nº 5011868-51.2019.4.02.5101

 

Pareceres

18/03/2019 – Ministério Público do Trabalho de Rio Verde – NR 913_19

14/03/2019 – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Decisão

13/03/2019 – Supremo Tribunal Federal – ADI 6101

11/03/2019 – Supremo Tribunal Federal – ADI 6098

07/03/2019 – Parecer Ordem dos Advogados do Brasil

06/03/2019 –  Nota Oficial – Central dos Sindicatos Brasileiros

06/03/2019 – Nota OAB –  Bauru/SP

06/03/2019 – Parecer Augusta Raeffray

05/03/2019 – Parecer Gherardi e Viveiros Advocacia S/C Ltda

04/03/2019 – Estudo Zilmara Alencar Consultoria Jurídica

04/03/2019 – Nota orientadora conjunta – Centrais

04/03/2019 – Nota técnica – OAB São Paulo

04/03/2019 – Parecer Alberto Emiliano de Oliveira Neto – Procurar do Trabalho – CONALIS

 

Notícias

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