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PEC 66/2023 tenta impor a estados e municípios Reforma da Previdência de Bolsonaro

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Pescadores afetados pela seca na região Norte receberão auxílio extraordinário

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"Foi aprovado no Senado Federal e enviado à Câma

"Foi aprovado no Senado Federal e enviado à Câmara dos Deputados a PEC 66/2023, que pode obrigar estados e municípios a aderirem à Reforma da Previdência do governo Bolsonaro e abrirem mão de seus regimes próprios.

A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), junto a dezenas de entidades representativas de servidores estaduais e municipais em todo o Brasil filiadas à central, é contra o projeto e insta deputados e deputadas federais a rejeitarem mais esse ataque aos servidores.

Proposta inicialmente para ampliar o prazo dos municípios para renegociarem suas dívidas previdenciárias, a PEC recebeu uma emenda que exige que, para ter direito ao parcelamento mais vantajoso da dívida, o ente é obrigado a aderir às regras do Regime Geral, modificadas em 2019 pela Reforma da Previdência.

Tal emenda é inconstitucional já na origem, por ter sido proposta pelo Senado, enquanto apenas a Presidência da República pode propor leis que disponham sobre a aposentadoria, conforme estabelece a alínea “c” do inciso II do artigo 61 da Constituição Federal.

A PEC 66/2023 viola também o Pacto Federativo ao tirar de estados e municípios a autonomia de legislar sobre seus regimes próprios de previdência social (RPPS), impondo uma centralização indevida das regras previdenciárias.

Dentre os principais impactos desta mudança, destacam-se (...)"

Leia a nota na íntegra em csb.org.br (link no stories)

Foi publicada nesta terça-feira (8) no Diário Of

Foi publicada nesta terça-feira (8) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 1263/24, que cria um auxílio extraordinário de R$ 2.824 para pescadores artesanais da região Norte nos municípios afetados por seca ou em situação de calamidade pública reconhecida pelo governo federal. O texto é similar à MP 1192/23, que no ano passado também socorreu a categoria.

O auxílio extraordinário, em valor equivalente a dois salários mínimos, será pago em parcela única, com recursos do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), a cerca de 100 mil pescadores. O benefício será pago mesmo que o titular receba outros auxílios assistenciais ou previdenciários.

“A estiagem extrema e prolongada que está afetando a Região Norte teve início em junho deste ano e afeta, diretamente, as comunidades da pesca artesanal, que têm relação de dependência e subsistência com as águas da região”, afirma o MPA.

Segundo a Presidência da República, o auxílio extraordinário custará aproximadamente R$ 300 milhões e chegará a pescadores artesanais que vivem em cerca de cem municípios afetados neste ano pela seca ou pela estiagem na região Norte.

Leia mais em csb.org.br (link na bio)

O ministro do TST Aloysio Corrêa da Veiga, que to

Por Álvaro Egea, secretário-geral da CSB, e Juru

Por Álvaro Egea, secretário-geral da CSB, e Juruna, secretário-geral da Força Sindical:

Estamos chegando à metade deste governo. Há sinais positivos na economia. O movimento sindical, entretanto, ainda vive a crise iniciada no governo de Michel Temer. Isso é preocupante para o futuro do país e seus trabalhadores, pois aponta para um enfraquecimento contínuo da estrutura e, consequentemente, da prática sindical.

Um futuro sem sindicatos é como um filme distópico no qual o mercado, como um grande ditador, controla o trabalho, o tempo e a concentração de renda. Um filme em que o ditador mercado controla, enfim, a vida do povo.

Por isso, é um erro grave não dar a devida atenção ao movimento sindical. Infelizmente, é o que está acontecendo. Há um mal-estar no ar.

LULA SEM VONTADE POLÍTICA PARA ARTICULAÇÃO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva demonstra pouca disposição em abraçar a causa do movimento sindical. Claro que ele não poderia resolver sozinho. Existe o Congresso, com maioria de direita, que também teria de avaliar uma eventual proposta sobre o tema.

Mas o governo, que faz sucessivas concessões ao capital financeiro, ao agronegócio e aos grandes grupos econômicos não mostra a mesma disposição de articulação para o lado dos trabalhadores. A revogação dos marcos regressivos das reformas trabalhista e previdenciária, reivindicada no Conclat de 2022, não avança. E ainda existem outros sinais do afastamento de Lula da pauta sindical.

Neste ano, Lula abriu mão de falar com o povo no tradicional pronunciamento de 1º de Maio e, de forma incomum, passou a tarefa ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

O fato de o presidente ter transferido o discurso ao ministro é sinal de que neste governo o trabalhador não é assunto do presidente, mas de uma pasta específica, dentre tantas outras. Hoje, frente a tantos retrocessos, seria importante assumir a centralidade e a universalidade do trabalhador na política nacional.

Leia a íntegra em nosso site: csb.org.br (link na bio)

Um trabalhador deve ser indenizado em R$ 30 mil ap

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