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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, entre os dias 18 e 22 de agosto de 2025, a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, evento anual

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O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (12) a análise de recursos que discutem a responsabilidade de plataformas digitais pelas publicações feitas por seus usuários.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino cassou, na sexta-feira (6), uma multa diária de R$ 1 milhão imposta ao Sindicato dos Professores do Distrito