Uma empresa de logística e transporte rodoviário foi condenada a pagar R$ 7 mil por danos morais a uma trabalhadora obrigada a abaixar a calça do uniforme durante revistas pessoais. A decisão foi mantida pela 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), que considerou o procedimento uma violação à intimidade e à vida privada da empregada.
Segundo os fatos reconhecidos no processo, as revistas eram realizadas diante de seguranças homens e colegas de trabalho, em um vestiário feminino que contava com câmeras de vigilância. A prática começou em agosto de 2025 e ocorria nas entradas e saídas da operação.
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Justiça considera revista íntima abuso do poder de fiscalização
A relatora do caso, desembargadora Andrea Guelfi Cunha, destacou que, embora as empresas possam adotar medidas para proteger seu patrimônio, a fiscalização deve respeitar os direitos fundamentais dos trabalhadores.
Na avaliação da magistrada, obrigar a funcionária a expor o corpo nessas condições ultrapassou os limites legítimos do controle empresarial e caracterizou abuso do direito de fiscalização.
A empresa não compareceu à audiência e foi considerada revel e confessa em relação aos fatos alegados pela trabalhadora.
Indenização por danos morais é mantida pelo TRT-15
O colegiado entendeu que a conduta violou o artigo 187 do Código Civil, que trata do abuso de direito, e o artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.
Os desembargadores também reconheceram a existência de dano moral presumido, o que dispensa a comprovação de um prejuízo específico decorrente da situação.
Com isso, foi mantida a sentença da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista (SP), incluindo a indenização de R$ 7 mil. O valor foi considerado diante das circunstâncias do caso e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
(Com informações de Migalhas)
(Foto: Reprodução/Magnific)
