A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) manteve, por unanimidade, a condenação de responsáveis por uma fazenda na região de Turmalina, em Minas Gerais, onde um trabalhador rural foi submetido a condições análogas à escravidão por mais de três décadas. A decisão reconheceu o vínculo de emprego entre julho de 1995 e novembro de 2025 e confirmou o pagamento de verbas trabalhistas e de R$ 100 mil por danos morais coletivos.
O trabalhador vivia em condições degradantes, sem banheiro, água tratada, alimentação adequada ou descanso semanal. Também não recebia salário regularmente, não tinha registro em carteira e trabalhava sem equipamentos de proteção. Para o Tribunal, a gravidade das violações caracterizou trabalho análogo à escravidão, mesmo sem comprovação de restrição à liberdade de locomoção.
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A decisão confirmou a nulidade do contrato de parceria rural utilizado para formalizar a relação e manteve a responsabilidade solidária dos responsáveis pela propriedade. A indenização por danos morais coletivos será destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Trabalhador vivia sem condições básicas de moradia e alimentação
O caso chegou à Justiça do Trabalho após uma fiscalização realizada em novembro de 2025, que identificou condições degradantes na propriedade rural. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), e a inspeção resultou no resgate do trabalhador e na emissão de 25 autos de infração.
Segundo os auditores-fiscais, o homem morava em um barraco de pau a pique, com aberturas que permitiam a entrada de chuva e animais peçonhentos. O imóvel não possuía banheiro, chuveiro ou instalações adequadas para higiene. A água utilizada para consumo era retirada diretamente de uma nascente, sem tratamento ou filtragem.
As condições de repouso também eram precárias. O trabalhador dormia sobre uma estrutura improvisada de madeira, com um colchão deteriorado. A alimentação era insuficiente e, nos dois meses anteriores à fiscalização, consistia basicamente em arroz e feijão. Em depoimento às autoridades, ele relatou que consumia bebidas alcoólicas para tentar disfarçar a fome.
A fiscalização constatou ainda que o trabalhador exercia atividades diariamente, sem folgas ou férias, não recebia salários regulares e não possuía registro profissional. Também não tinha acesso a equipamentos de proteção individual ou materiais de primeiros socorros.
Seus documentos pessoais foram encontrados na residência do filho do antigo proprietário da fazenda.
Exploração começou em 1995 e durou mais de três décadas
Registros do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e declarações prestadas à Polícia Civil indicaram que as condições degradantes persistiam havia muitos anos.
Em 2021, o trabalhador contou que havia chegado à propriedade em 1995 para realizar um serviço que deveria durar apenas 15 dias. No entanto, permaneceu na fazenda por aproximadamente 30 anos.
A Vara do Trabalho de Diamantina, em Minas Gerais, reconheceu a submissão do homem a condições análogas à escravidão, declarou nulo o contrato de parceria rural e reconheceu o vínculo empregatício, além da rescisão indireta do contrato de trabalho.
Os responsáveis foram condenados solidariamente ao pagamento das verbas trabalhistas devidas e de R$ 100 mil por danos morais coletivos.
Trabalho análogo à escravidão não exige restrição da liberdade
Ao analisar o recurso, o desembargador Fernando César da Fonseca, relator do caso, rejeitou o argumento de que a possibilidade de o trabalhador deixar a propriedade afastaria a caracterização de trabalho análogo à escravidão.
“as afirmações genéricas de que o trabalhador ‘podia sair’ e ‘trabalhava para quem queria’ não afastam a privação de condições mínimas de dignidade, pois a modalidade de condições degradantes não exige a comprovação de restrição à liberdade de locomoção, tratando-se de hipótese alternativa autônoma”, afirmou o magistrado.
A decisão considerou comprovada a privação contínua de condições mínimas de moradia, alimentação, higiene, saúde e segurança. As conclusões foram fundamentadas em relatórios de fiscalização, documentos e depoimentos de testemunhas, inclusive pessoas indicadas pelos próprios réus.
Contrato de parceria rural não impediu reconhecimento do vínculo de emprego
O TRT-3 também manteve a nulidade do contrato de parceria rural, que previa o repasse de 15% da produção ao trabalhador. Segundo o colegiado, não houve comprovação de que esse acordo fosse efetivamente praticado.
As provas demonstraram que o homem prestava serviços de forma contínua, cumpria jornada regular e estava submetido à subordinação, recebendo remuneração inclusive por meio de alimentos.
Diante dessas características, o Tribunal reconheceu o vínculo de emprego rural de julho de 1995 a novembro de 2025 e manteve a rescisão indireta do contrato de trabalho.
TRT-3 afasta prescrição e mantém pagamento das verbas trabalhistas
O colegiado também rejeitou a aplicação da prescrição quinquenal, mantendo o reconhecimento das verbas trabalhistas relativas a todo o período do vínculo empregatício.
A condenação abrange diferenças salariais, férias, 13º salários, FGTS e verbas rescisórias.
Para o relator, a proibição da escravidão constitui norma imperativa do Direito Internacional. A violação prolongada desse direito, somada à vulnerabilidade e à dependência econômica do trabalhador, fundamentou o afastamento da prescrição das pretensões patrimoniais no caso.
Filho do antigo proprietário também responde pela condenação
A Justiça do Trabalho manteve a responsabilidade solidária do filho do antigo empregador e do espólio. As provas demonstraram que o sucessor já administrava a fazenda durante o período de enfermidade do pai e assumiu definitivamente a gestão após sua morte, em abril de 2025.
De acordo com o relatório da fiscalização, depois do falecimento do antigo proprietário, o filho chegou a deixar o trabalhador por mais de 60 dias sem assistência e interrompeu os pagamentos em dinheiro.
Para o relator, o sucessor não atuava apenas como curador ou inventariante, mas exercia efetivamente a gestão da propriedade e mantinha a relação de trabalho.
O Tribunal reconheceu a sucessão trabalhista e manteve a responsabilidade pelas obrigações anteriores e posteriores à transferência da gestão. A responsabilidade do espólio, por sua vez, ficou limitada às forças da herança.
Indenização de R$ 100 mil reconhece dano moral coletivo
A 7ª Turma manteve a indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Na avaliação do relator, a exploração do trabalhador por mais de três décadas ultrapassou a esfera individual, pois representou uma violação grave de direitos fundamentais e de valores compartilhados pela sociedade.
A privação prolongada de condições dignas de moradia, alimentação, higiene, saúde e descanso, associada à retenção de documentos pessoais, justificou o reconhecimento do dano moral coletivo.
A gravidade das violações, o longo período de exploração, a vulnerabilidade da vítima e o caráter pedagógico da indenização foram considerados para manter o valor da condenação.
Também foram preservadas as determinações para regularização do vínculo empregatício e adoção de medidas destinadas a impedir a repetição de práticas degradantes, sob pena de multa.
Por unanimidade, a 7ª Turma negou provimento ao recurso apresentado pelo filho do antigo empregador. O recurso do espólio não foi conhecido por falta de comprovação do recolhimento das custas processuais.
Posteriormente, o colegiado acolheu embargos de declaração apenas para corrigir um erro material no acórdão, sem modificar o resultado do julgamento ou o valor da indenização.
(Com informações de Migalhas)
(Foto: Reprodução/Magnific)
