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OAB e associações de servidores vão ao STF contra PEC dos Precatórios
JOTA – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e confederações de servidores...
STF afasta restrições inconstitucionais no acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho
No julgamento da ADI 5766, nessa 4ª feira, 20 de outubro, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de...
Nota sobre o Julgamento da ADI nº 5.766 pelo STF: acesso gratuito à Justiça do Trabalho
Na sessão plenária do dia 14 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento da Ação Direta de...