A aprovação da Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) representa um avanço para milhões de trabalhadores que atuam por meio de aplicativos e plataformas digitais em todo o mundo. Apenas no Brasil, o IBGE estima que haja 1,7 milhão de pessoas que trabalham intermediadas por aplicativos, segundo levantamento de janeiro deste ano.
O novo instrumento internacional estabelece diretrizes para que os países membros fortaleçam a proteção social, ampliem direitos trabalhistas e criem mecanismos de regulamentação adequados à realidade do trabalho mediado por tecnologia.
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A decisão ocorre em contexto de forte relevância em que diversos países discutem formas de regulamentar o setor. No Brasil, o debate sobre a criação de políticas beneficiárias, programas de crédito e legislação específica para trabalhadores de aplicativos segue em pauta. A nova convenção passa a servir como referência internacional para a construção de políticas públicas voltadas à categoria.
CSB levantou pauta, e mobilização sindical garantiu o avanço
A aprovação da convenção também é resultado de anos de debate dentro da OIT, com destaque para o esforço contínuo e à dedicação da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).
Em 2022, durante a Conferência Internacional do Trabalho, o líder da CSB, Antonio Neto, defendeu a necessidade de criação de uma convenção internacional voltada à proteção dos trabalhadores em aplicativos durante o discurso que fez em nome da bancada brasileira representante dos trabalhadores. Desde então, a proposta permaneceu em discussão nas conferências seguintes, até alcançar a aprovação em 2026.
Antonio Neto afirmou que a expansão das plataformas digitais exigia novas formas de proteção social, garantia de organização sindical e mecanismos capazes de impedir a precarização das relações de trabalho.
“Negligenciar as consequências produzidas por esse retrocesso não é uma opção. Sem regulamentação, estaremos nos calando diante da nova escravidão disfarçada de empreendedorismo. Esta casa, desde 2015, estuda os efeitos do trabalho nestas plataformas. É preciso garantir proteção social e organização sindical para esses trabalhadores”, argumentou em sua fala.
Formalização e acesso à proteção social
Um dos principais objetivos da convenção é incentivar a formalização das atividades realizadas por meio de plataformas digitais. Assim, o texto do documento orienta os países a adotarem medidas que facilitem a inclusão desses trabalhadores em sistemas de proteção social, garantindo acesso a benefícios e mecanismos de segurança econômica.
A convenção também determina que os governos criem instrumentos para assegurar a correta classificação da relação de trabalho, analisando a realidade da atividade exercida e não apenas a forma contratual adotada pelas empresas. A medida busca evitar distorções e garantir que direitos sejam aplicados de acordo com as características efetivas do vínculo existente.
Embora o texto não imponha automaticamente o reconhecimento de vínculo empregatício entre plataformas e trabalhadores, ele estabelece parâmetros para que cada país desenvolva regras capazes de proteger os profissionais que atuam nesse modelo de negócio.
Transparência sobre a remuneração
A convenção dedica um capítulo específico à remuneração dos trabalhadores de plataformas digitais. O documento prevê que os pagamentos sejam realizados de forma integral, dentro dos prazos estabelecidos e por meios legais de transferência de recursos.
Nos casos em que houver relação de emprego reconhecida, a remuneração não poderá ser inferior ao salário mínimo legal ou ao piso definido por negociação coletiva. Além disso, os trabalhadores deverão ser compensados por despesas e custos relacionados à execução da atividade, conforme a legislação nacional.
Prevendo a obrigação de fornecer informações claras sobre pagamentos e descontos, o texto dispõe que as plataformas terão de disponibilizar dados sobre a composição das taxas cobradas e dos ganhos dos trabalhadores, reduzindo a falta de transparência frequentemente apontada pela categoria.
Segurança, saúde e combate à violência
A nova Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas reforça a responsabilidade dos países na prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho em plataformas digitais. Os governos deverão estabelecer medidas para reduzir riscos ocupacionais e garantir ambientes de trabalho mais seguros.
Está previsto, por exemplo, o direito de o trabalhador interromper suas atividades diante de situações que representem risco grave e iminente à sua vida ou saúde, sem sofrer punições indevidas.
A convenção também determina proteção contra violência e assédio, incluindo ocorrências praticadas por terceiros, como clientes e consumidores, além de situações registradas em ambientes digitais.
Algoritmos sob maior fiscalização
As plataformas deverão informar aos trabalhadores quando utilizarem tecnologias para monitoramento, avaliação de desempenho ou tomada de decisões relacionadas ao trabalho, instruindo sobre o uso de sistemas automatizados e algoritmos.
Além disso, profissionais afetados por decisões automatizadas terão direito a receber explicações sobre medidas que impactem sua atividade, incluindo bloqueios, suspensões de contas, desligamentos ou retenção de pagamentos. O documento também prevê a existência de revisão dessas decisões com participação humana adequada.
A convenção ainda determina a adoção de regras para proteção de dados pessoais, assegurando aos trabalhadores o direito de acessar, corrigir e solicitar a exclusão de informações armazenadas pelas plataformas, respeitadas as exigências legais aplicáveis.
Direitos fundamentais e negociação coletiva
O texto aprovado reafirma a aplicação dos princípios fundamentais do trabalho na economia de plataformas, como a liberdade sindical, o direito à negociação coletiva, o combate ao trabalho forçado, a eliminação do trabalho infantil, a promoção da igualdade de oportunidades e a garantia de ambientes de trabalho seguros e saudáveis.
Também prevê que trabalhadores e plataformas tenham acesso a mecanismos eficazes de resolução de conflitos, além de medidas para assegurar o cumprimento das legislações nacionais e dos acordos coletivos.
Padrão internacional para o trabalho digital
A Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas consolida um conjunto de referências internacionais para orientar governos na regulamentação do setor. O documento reconhece o crescimento das plataformas digitais e destaca a necessidade de compatibilizar inovação tecnológica com direitos, proteção social e trabalho digno.
Com a aprovação da norma, os países membros da OIT passam a contar com uma base internacional para desenvolver legislações e políticas públicas voltadas aos trabalhadores de aplicativos, fortalecendo a proteção de uma categoria que desempenha um papel cada vez mais relevante no mercado de trabalho contemporâneo.
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