A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, nesta quinta-feira (11), a Convenção Internacional para os Trabalhadores em Aplicativos. O documento estabelece diretrizes para que os países adotem medidas voltadas à ampliação de direitos trabalhistas, à formalização das atividades e à garantia de condições mais seguras para milhões de trabalhadores.
A iniciativa representa um passo importante na luta pela proteção de quem atua por meio de plataformas digitais e deve influenciar nas discussões sobre o tema no Brasil, em contexto de forte relevância em que debate sobre o projeto que trata da regulamentação da atividade foi adiado para 2027.
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Convenção prevê medidas para ampliar a formalização
O texto aprovado pela OIT orienta os países-membros a desenvolverem políticas que facilitem a formalização dos trabalhadores vinculados às plataformas digitais. A proposta busca assegurar acesso à proteção social e ampliar a cobertura de direitos considerados essenciais para a categoria.
Entre os pontos destacados está a necessidade de garantir mecanismos que permitam a inclusão desses profissionais em sistemas de previdência social, reduzindo a vulnerabilidade de trabalhadores que atualmente exercem suas atividades sem cobertura adequada em casos de doença, acidente ou aposentadoria.
A convenção não determina automaticamente o reconhecimento de vínculo empregatício entre plataformas e trabalhadores. No entanto, estabelece que os países devem criar instrumentos capazes de assegurar direitos e responsabilidades compatíveis com a realidade do trabalho digital.
CSB teve papel decisivo no processo
A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) foi pioneira ao defender uma convenção para trabalhadores por aplicativo. Em 2022, durante participação na OIT, Antonio Neto defendeu a criação de uma convenção que abordasse o tema durante discurso em nome da bancada brasileira de trabalhadores. Nos anos seguintes, o tema seguiu em destaque durante cada edição da Conferência, até culminar na aprovação da convenção este ano.
Na ocasião, Neto propôs uma convenção internacional para os trabalhadores em aplicativos nos moldes da que já existe para os marítimos.
“Negligenciar as consequências produzidas por esse retrocesso não é uma opção. Sem regulamentação, estaremos nos calando diante da nova escravidão disfarçada de empreendedorismo. Esta casa, desde 2015, estuda os efeitos do trabalho nestas plataformas. É preciso garantir proteção social e organização sindical para esses trabalhadores”, defendeu.
Remuneração e transparência
Também está previsto no documento a proteção da remuneração dos trabalhadores. A convenção prevê que, nos casos em que houver caracterização de relação de emprego, os pagamentos não poderão ficar abaixo do salário mínimo definido pela legislação ou por negociação coletiva.
Além disso, as plataformas deverão fornecer informações claras sobre valores pagos, critérios de cálculo da remuneração e eventuais descontos aplicados. A medida busca aumentar a transparência e reduzir dúvidas sobre a composição dos ganhos obtidos pelos profissionais.
A clareza nas regras de pagamento é um dos principais desafios enfrentados pelos trabalhadores de aplicativos, que enfrentam remuneração variável.
Segurança e saúde no trabalho
A convenção estabelece diretrizes voltadas à prevenção de acidentes e à proteção da saúde dos trabalhadores.
Os países deverão adotar medidas que reduzam riscos durante a execução das atividades e garantam mecanismos de proteção em situações de perigo, incluindo o direito de interromper o trabalho quando houver risco iminente à vida ou à integridade física.
A medida reforça a preocupação com a segurança em setores onde os trabalhadores frequentemente enfrentam longas jornadas e exposição a condições adversas.
Plataformas terão de explicar decisões tomadas por algoritmos
As empresas deverão informar aos trabalhadores quando utilizarem algoritmos para monitoramento, avaliação de desempenho ou tomada de decisões relacionadas ao trabalho, com máxima transparência no uso de tecnologias de gestão.
O documento também prevê que os profissionais tenham acesso a explicações sobre decisões automatizadas que resultem em suspensão de atividades, bloqueio de contas ou desligamento da plataforma.
A ação deve ampliar a proteção contra decisões arbitrárias e garantir maior controle sobre sistemas digitais que influenciam diretamente a renda e as condições de trabalho dos profissionais.
Proteção contra violência e fortalecimento de direitos fundamentais
Além das questões relacionadas à remuneração, segurança e transparência, a convenção inclui diretrizes para a promoção dos direitos fundamentais no trabalho e para o combate à violência e ao assédio.
O objetivo é criar um conjunto mínimo de garantias que possa servir de referência para a elaboração de legislações nacionais voltadas ao trabalho em plataformas digitais, setor que cresce rapidamente e reúne trabalhadores em diferentes modalidades de prestação de serviços.
Com a aprovação da convenção, os países-membros da OIT passam a contar com um novo marco internacional para orientar políticas públicas e debates sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos.
(Com informações de Folha de S.Paulo)
