A prevenção e a erradicação do trabalho infantil ainda enfrentam obstáculos importantes no Brasil. Um levantamento inédito do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI) revela que somente Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul possuem planos estaduais decenais vigentes voltados ao enfrentamento dessa prática.
Nas demais 24 unidades da federação e no Distrito Federal, os planos estão vencidos, em fase de elaboração ou atualização, aguardam publicação ou sequer foram instituídos. O diagnóstico foi apresentado no estudo Mapeamento dos Planos Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho, que aponta fragilidades na implementação e no acompanhamento das políticas públicas destinadas à proteção de crianças e adolescentes.
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Planos estaduais são fundamentais para coordenar ações
Os planos estaduais têm papel estratégico na definição de metas, responsabilidades e integração entre diferentes áreas do poder público para garantir direitos de crianças e adolescentes.
Segundo a secretária executiva do FNPETI, Katerina Volcov, os três estados que mantêm planos em vigor conseguiram reunir dois fatores considerados essenciais: compromisso político dos governos estaduais e atuação permanente da sociedade civil organizada.
Por outro lado, o estudo identifica entraves que dificultam a continuidade dessas políticas em grande parte do país. Entre eles estão a baixa prioridade dada ao tema pelos governos estaduais, a falta de articulação entre secretarias, a redução do apoio institucional e o enfraquecimento dos fóruns estaduais responsáveis pelo controle social das ações.
Ausência de planejamento compromete proteção de crianças e adolescentes
De acordo com o levantamento, a inexistência de planos atualizados gera impactos diretos na proteção da infância e da adolescência.
“Sem planejamento e monitoramento contínuos, as iniciativas não podem ser avaliadas, tampouco seus resultados podem ser aferíveis, além de reduzir a capacidade de resposta às distintas formas de trabalho infantil presentes nas regiões do estado ou Distrito Federal”, afirma Katerina Volcov.
Outro dado que chama atenção é a dificuldade de acompanhar a efetividade das iniciativas já existentes.
Segundo o levantamento, 76,9% dos 27 fóruns estaduais e distrital afirmaram não conseguir monitorar regularmente se as ações implementadas estão produzindo resultados.
Essa deficiência dificulta:
• atualização dos planos estaduais;
• definição de indicadores de desempenho;
• registro sistemático das ações realizadas;
• avaliação contínua das políticas públicas;
• adaptação das estratégias às mudanças da realidade.
Além disso, programas sem acompanhamento tendem a sofrer descontinuidade com mudanças de governo e perdem capacidade de enfrentar novas formas de exploração.
Falta de recursos e integração limita combate ao trabalho infantil
O estudo também aponta obstáculos estruturais enfrentados pelos órgãos públicos responsáveis pela política de erradicação do trabalho infantil, como:
• ausência de planejamento de longo prazo;
• descontinuidade administrativa;
• insuficiência de recursos financeiros e humanos;
• alta rotatividade das equipes;
• dificuldades de articulação entre diferentes órgãos;
• inexistência de mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação.
Para o FNPETI, uma das alternativas é transformar essas ações em políticas permanentes de Estado, respaldadas por legislação específica, planejamento de longo prazo e garantia orçamentária, reduzindo os impactos das mudanças de gestão.
O fortalecimento da atuação conjunta entre áreas como educação, saúde, assistência social, trabalho, fiscalização e sistema de Justiça também é apontado como medida essencial para ampliar a efetividade das políticas.
Trabalho infantil avança para ambientes digitais
Além das formas tradicionais de exploração, o estudo chama atenção para o crescimento do trabalho infantil em ambientes digitais e para a naturalização desse tipo de atividade nas redes sociais.
Segundo o FNPETI, esse cenário exige respostas específicas e atualização constante das políticas públicas para proteger crianças e adolescentes diante das novas formas de exploração.
Estudo propõe atualização dos planos estaduais
Como caminho para enfrentar essas dificuldades, o levantamento recomenda que os estados utilizem como referência o IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho.
A proposta é que cada unidade da federação adapte o documento às suas características locais, considerando realidades distintas, como atividades agropecuárias, situações de mendicância ou especificidades das regiões litorâneas.
O estudo também defende a criação de comissões estaduais compostas por representantes do governo e da sociedade civil, além da garantia de orçamento e equipes técnicas para elaborar, executar e acompanhar os planos.
Participação de adolescentes ainda é reduzida
Apenas 30,8% dos fóruns estaduais e distrital informaram contar com participação ativa do público adolescente.
Segundo Volcov, ampliar o protagonismo de crianças e adolescentes passa pelo fortalecimento da educação em direitos humanos.
“É preciso que, no currículo escolar da Educação Básica, de modo transversal, os direitos humanos sejam pautados em sala de aula, a fim de que mais crianças e mais adolescentes conheçam seus direitos e participem da vida pública, na medida de suas capacidades físicas e intelectuais relativas à própria idade”, disse.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) mostram que, ao final de 2024, o Brasil tinha aproximadamente 1,65 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil, um aumento de 2,1% em relação ao ano anterior.
A pesquisa também aponta que 586 mil continuam submetidos às piores formas de trabalho infantil previstas na Lista TIP, que reúne atividades consideradas de maior risco para crianças e adolescentes.
Embora o país tenha reduzido esse número ao longo dos últimos anos, o estudo conclui que o fortalecimento de políticas públicas e da atuação integrada entre governo e sociedade é fundamental para avançar na prevenção e erradicação do trabalho infantil.
(Com informações de Agência Brasil)
(Foto: Reprodução/Manific)
