A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 em dois turnos no Senado Federal foi recebida como uma conquista importante para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). Entidades representativas destacam que o texto reconhece a relevância desses profissionais, estabelece requisitos diferenciados para a aposentadoria e abre caminho para a regularização de vínculos temporários considerados irregulares.
Apesar dos avanços, a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS) alerta que a aprovação da PEC não encerra a luta da categoria. A entidade mantém como prioridade a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial prevista na Emenda Constitucional 120/2022.
LEIA: Senado aprova PEC da aposentadoria para agentes de saúde e de combate às endemias
Enquanto a PEC 14/2021 cria uma aposentadoria com requisitos diferenciados, o PLP 185/2024 pretende detalhar as regras da aposentadoria especial já previstas no texto constitucional.
PEC 14 estabelece requisitos diferenciados para aposentadoria
De acordo com o vice-presidente da CONACS, Jader Albuquerque, a PEC 14/2021 representa um benefício para os ACS e ACE ao estabelecer condições de aposentadoria para a categoria. A PEC também permite a regularização de agentes contratados de maneira irregular.
“Com a aprovação da PEC, foi regulamentada a aposentadoria com requisitos diferenciados para os ACS e ACE, além da possibilidade de desprecarização dos contratados temporariamente de forma irregular por todo Brasil, o que é uma prática comum nas gestões municipais, desde que preencham os requisitos elencados na PEC”, argumentou.
Para a CONACS, contudo, a categoria ainda precisa garantir a regulamentação da aposentadoria especial prevista na Emenda Constitucional 120.
“Entendemos que, apesar do caráter benéfico para a categoria profissional, houve um retrocesso, visto que alterou a redação do art. 198, $10 da CF, alterando o termo ‘aposentadoria especial’ por ‘aposentadoria com requisitos diferenciados’, retirando termo com constitucionalidade já chancelada pelo STF”.
A mudança de expressão e de estrutura jurídica, segundo a confederação, poderá provocar novos questionamentos sobre a constitucionalidade das regras. O receio é que direitos já construídos pela categoria precisem novamente ser analisados pelo Supremo.
Já o PLP 185/2024, conforme a posição da CONACS, tem um objetivo mais específico: regulamentar a aposentadoria especial já prevista na Constituição, sem modificar o direito estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022.
Por esse motivo, a aprovação do projeto complementar permanece como uma das principais bandeiras da entidade.
Mobilização dos agentes foi decisiva para aprovação
A presidente da CONACS, Ilda Angélica, avaliou que a aprovação da PEC 14 demonstra a capacidade de organização e mobilização nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
“Nascemos como um programa de governo, e hoje, com a força da nossa organização e mobilização, temos quatro emendas à Constituição Brasileira, sendo uma dela o reconhecimento da profissão. Saímos da condição de programa e passamos a ser reconhecidos como profissionais de saúde. De lá para cá foi só avanço”, destacou.
Ilda afirma que a PEC e o PLP não devem ser confundidos. Embora considere a PEC um avanço, ela reconhece que poderão surgir disputas judiciais relacionadas à sua constitucionalidade.
A presidente da CONACS afirmou que a organização está preparada para defender os direitos dos trabalhadores diante de eventuais questionamentos. A categoria, segundo ela, continuará mobilizada para enfrentar os desafios jurídicos e políticos que possam surgir após a promulgação.
Trabalho dos ACS e ACE é essencial nos territórios
A aprovação da proposta retomou a discussão sobre a importância dos agentes na estrutura da saúde pública.
Os ACS e ACE atuam diretamente nos bairros, comunidades urbanas, áreas rurais e localidades de difícil acesso. Esses profissionais acompanham famílias, promovem ações educativas, levam informações sobre saúde e contribuem para a prevenção de doenças.
Para a CONACS, o avanço da PEC também representa o reconhecimento do trabalho realizado diariamente nos territórios. A entidade defende que a valorização profissional deve incluir vínculos regulares, remuneração adequada, proteção previdenciária e condições dignas de trabalho.
FESSPMEMT consente aprovação
A Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) reconheceu os benefícios da aprovação da PEC 14/2021.
A federação classificou a votação como uma conquista histórica para os agentes de saúde e de combate às endemias. Para a entidade, o texto reconhece profissionais que dedicam anos de trabalho à proteção da população.
Em Mato Grosso, a federação ressaltou a atuação dos agentes em áreas urbanas, rurais e comunidades afastadas, nas quais esses trabalhadores frequentemente representam o primeiro contato das famílias com os serviços públicos de saúde.
O presidente da FESSPMEMT, Nedilson Maciel, atribuiu o resultado à mobilização construída durante anos, reafirmando que continuará acompanhando a promulgação e defendendo novos avanços para os servidores.
“Hoje é um dia histórico para os agentes de todo o Brasil. A aprovação da PEC 14 representa justiça para profissionais que dedicam suas vidas à proteção da saúde da população. A FESSPMEMT reafirma seu compromisso permanente na defesa dos servidores públicos municipais de Mato Grosso. Seguiremos vigilantes até a promulgação definitiva da proposta e na luta por novos avanços para a categoria.”, completou.
(Foto: Matheus Oliveira/Agência Saúde DF)
