O Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A votação ocorreu nesta terça-feira (14), a três dias do início do recesso parlamentar.
A proposta recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário em cada um dos turnos. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2025, seguirá agora para promulgação.
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A análise dos dois turnos na mesma sessão foi possível após a aprovação de um requerimento que dispensou o intervalo mínimo de cinco sessões ordinárias entre as votações.
Como ficará a aposentadoria dos agentes de saúde
A PEC cria critérios diferenciados para a aposentadoria dos agentes vinculados tanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Pelas novas regras, poderão se aposentar:
• mulheres a partir dos 57 anos;
• homens a partir dos 60 anos.
Além da idade mínima, será necessário comprovar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício nas atividades de agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias.
Atualmente, esses trabalhadores estão sujeitos às regras gerais da Previdência, que estabelecem idade mínima de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens.
Em nota, a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (CONACS) defendeu a apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024 pelo Senado, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes de saúde.
“Vamos monitorar cada efeito da promulgação da PEC 14/2021 sobre a nossa vida e nossos direitos. Vamos cobrar que nenhum direito conquistado seja suprimido ou enfraquecido. A luta continuará altiva, firme e atenta em casa movimento.”, afirmou a entidade.
PEC também alcança agentes indígenas
As regras previstas na proposta serão estendidas aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
O texto também estabelece normas permanentes e de transição, disciplina a forma de contratação desses profissionais e prevê mecanismos para financiar o aumento das despesas previdenciárias decorrentes das aposentadorias diferenciadas.
Entre as medidas está a assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios, destinada a compensar os custos adicionais dos regimes próprios de Previdência.
Também estão previstos repasses ao RGPS para cobrir o impacto das aposentadorias concedidas pelo INSS com base nos novos critérios.
Durante a votação, o governo liberou a bancada para que os parlamentares votassem conforme suas próprias posições.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a bancada demonstrava apoio à valorização dos agentes, embora a proposta tenha provocado questionamentos de estados e municípios em razão dos custos previdenciários.
Segundo a senadora, o reconhecimento profissional precisa ser acompanhado de medidas que preservem o equilíbrio fiscal e a capacidade do poder público de manter serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e habitação.
Teresa Leitão também destacou que o governo ainda precisará analisar e administrar as implicações previdenciárias provocadas pela mudança constitucional.
Regras de transição e direito à integralidade
A PEC estabelece regras transitórias específicas para agentes vinculados ao RPPS e ao RGPS. O texto prevê escalonamento de idades, sistema de pontos e critérios para concessão de integralidade e paridade em determinadas situações.
A proposta também permite contabilizar, para fins de aposentadoria, o período dedicado ao exercício de mandato classista.
Outro ponto assegura o reconhecimento do tempo em readaptação funcional quando a mudança de função tiver sido provocada por acidente de trabalho, doença profissional ou doença relacionada à atividade exercida.
Com a conclusão da votação no Congresso Nacional, a PEC seguirá para promulgação e passará a integrar a Constituição.
(Com informações de Agência Brasil)
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