A Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM) realizará na próxima quarta-feira (16) um encontro online para debater a PEC 66/2023, que pode obrigar estados e municípios a adotarem as regras da Reforma da Previdência de Bolsonaro. A reunião começa às 14h e será realizada pela plataforma Zoom.
Já aprovada no Senado Federal, a PEC aguarda análise na Câmara dos Deputados. O projeto que nasceu com o objetivo de oferecer novos parcelamentos para as dívidas previdenciárias dos entes federativos, recebeu uma emenda no plenário do Senado que obriga estados e municípios a abandonarem seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e adotarem os termos da Emenda Constituicional nº 103/2019 para terem acesso ao parcelamento.
A CSB lançou uma nota contra a PEC detalhando o retrocesso que ela representa, além de apontar que o projeto é inconstitucional. “Retirar direitos dos servidores é um prejuízo para toda a população, especialmente a parcela que depende do serviço e dos servidores públicos nas áreas mais essenciais, como saúde e educação”, diz a nota.
O encontro terá palestra do advogado Marcelo Menegatti, que é servidor público municipal, pós-graduado em Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e superintendente do IPRESV – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente (SP).
Além de explicar os termos da PEC 66/2023, Menegatti poderá esclarecer as dúvidas dos presentes. Para participar, é necessário fazer inscrição pelo formulário do evento (acesse aqui), e os inscritos receberão o link da reunião por WhatsApp ou e-mail.
A CSPM ressalta a importância de participar do encontro para que os servidores municipais de todo o país possam de mobilizar contra mais uma tentativa de ataque aos direitos dos servidores.
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