A presidente da Federação dos Municipários do Rio Grande do Sul (Femergs), Clarice Inês Mainardi, teve uma reunião com o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, nesta sexta-feira (13) em Porto Alegre (RS).
Clarice falou sobre a insatisfação dos servidores municipais com uma emenda apresentada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) à PEC 66/2023 que retira a autonomia dos municípios sobre seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A PEC prevê que os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais. Porém, para ter direito a esse parcelamento, o texto estabelece que o município que dispõe de regime próprio deverá comprovar a realização de reformas para adequá-lo às normas que regem a previdência dos servidores federais.
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O relator do projeto no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ) acrescentou ainda a determinação de aplicação das regras previdenciárias da União aos regimes próprios dos entes subnacionais caso os estados e municípios não alterem suas próprias regras após 18 meses da promulgação da emenda.
De acordo com Clarice, a emenda fere a autonomia dos municípios de legislar sobre a previdência de seus servidores. Ela também apresentou ao ministro documentos e um parecer atuarial que demonstram que a emenda não é necessária para a efetividade da PEC.
“Os municípios brasileiros devem manter a autonomia de legislar sobre seus RPPS. É preciso legislar com responsabilidade e eficiência garantindo um retorno digno e merecido na hora da aposentadoria”, afirmou a presidente da Femergs.
Segundo ela, o ministro afirmou que não existe por parte do governo federal interesse na aprovação da emenda e que o projeto originalmente pretendia apenas auxiliar os municípios a gerenciarem com maior tranquilidade suas dívidas com a Previdência.
Lupi disse que pediu ao líder da bancada do PDT na Câmara, deputado Afonso Motta, que providencia uma audiência da Femergs na comissão que discutirá a PEC 66/2023 na Casa.
