Foi aprovado no Senado Federal e enviado à Câmara dos Deputados a PEC 66/2023, que pode obrigar estados e municípios a aderirem à Reforma da Previdência do governo Bolsonaro e abrirem mão de seus regimes próprios. A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), junto a dezenas de entidades representativas de servidores estaduais e municipais em todo o Brasil filiadas à central, é contra o projeto e insta deputados e deputadas federais a rejeitarem mais esse ataque aos servidores.
Proposta inicialmente para ampliar o prazo dos municípios para renegociarem suas dívidas previdenciárias, a PEC recebeu uma emenda que exige que, para ter direito ao parcelamento mais vantajoso da dívida, o ente é obrigado a aderir às regras do Regime Geral, modificadas em 2019 pela Reforma da Previdência.
Tal emenda é inconstitucional já na origem, por ter sido proposta pelo Senado, enquanto apenas a Presidência da República pode propor leis que disponham sobre a aposentadoria, conforme estabelece a alínea “c” do inciso II do artigo 61 da Constituição Federal.
A PEC 66/2023 viola também o Pacto Federativo ao tirar de estados e municípios a autonomia de legislar sobre seus regimes próprios de previdência social (RPPS), impondo uma centralização indevida das regras previdenciárias.
Dentre os principais impactos desta mudança, destacam-se o aumento da idade mínima de aposentadoria, o estabelecimento de um pedágio de 100% do tempo de serviço, a redução de valores de pensões e benefícios (especialmente para aqueles que ingressaram após 2003) e o aumento obrigatório nas contribuições previdenciárias e na cota patronal dos governos locais.
Ao eliminar os RPPS, o projeto promove um grande retrocesso social desfazendo conquistas históricas dos servidores, que foram obtidas ao longo de anos de luta por reformas em seus regimes próprios. Consequentemente, a aprovação da PEC traria enorme insegurança jurídica e um aumento expressivo de demandas judiciais.
A CSB e suas entidades filiadas já estão mobilizadas contra a PEC 66/2023 e seguirá junto aos servidores em mais esta luta na defesa de seus direitos e de um serviço público valorizado. Retirar direitos dos servidores é um prejuízo para toda a população, especialmente a parcela que depende do serviço e dos servidores públicos nas áreas mais essenciais, como saúde e educação.
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