O Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso (Sinpaig-MT) se posicionou contra a PEC 66/2023. O projeto prevê que as dívidas previdenciários dos municípios poderão ser pagas em até 300 parcelas mensais, mas, para ter direito a esse parcelamento, o município que dispõe de regime próprio deverá comprovar a realização de reformas para adequá-lo às normas que regem a previdência dos servidores federais.
São três os principais pontos que preocupam a entidade:
- Perda de autonomia: A PEC 66/2023, ao padronizar as regras previdenciárias no âmbito nacional, impõe aos estados e municípios a obrigatoriedade de seguir as mesmas normas do regime previdenciário da União, desconsiderando suas especificidades locais. Essa centralização retira a autonomia dos entes federados, que, em muitos casos, já adaptaram suas regras de previdência às suas realidades econômicas e sociais. A capacidade de tomar decisões previdenciárias de forma local, considerando a sustentabilidade dos regimes próprios de previdência social (RPPS), é essencial para manter o atual equilíbrio fiscal do Estado.
- Retrocesso social: A proposta também ameaça desfazer conquistas históricas dos servidores públicos, obtidas ao longo dos anos por meio de reformas locais nos regimes próprios de previdência. Isso gera insegurança jurídica.
- Prazo insuficiente: A PEC impõe um prazo de 18 meses para que estados e municípios adaptem suas legislações previdenciárias, o que é extremamente curto para implementar reformas de tamanha complexidade. A gestão previdenciária envolve ajustes financeiros e administrativos que demandam tempo, planejamento e negociação com servidores e sindicatos. Além disso, a própria aprovação de legislações locais pode enfrentar desafios políticos, o que torna o prazo inadequado para uma adaptação tão significativa.
“Esses pontos reforçam que a PEC 66/2023, apesar de parecer uma solução para equalizar regras previdenciárias, na verdade compromete a autonomia dos entes federados, desfaz conquistas, ignora as diversidades regionais e impõe prazos curtos para a adaptação, configurando um risco para a estabilidade dos regimes previdenciários locais, como é o caso do MT Prev”, explicou o presidente do Sinpaig, Antônio Wagner.
Wagner é conselheiro titular do Conselho de Previdência do MT Prev e explica que, em seu estado, por exemplo, a previdência está equilibrada de acordo com o cenário local.
“Hoje nós temos uma previdência relativamente equilibrada, estamos discutindo possibilidades de melhorar a rentabilidade do fundo previdenciário e assim garantir mais segurança para os servidores públicos. Uma uniformização de regras nacionais é nivelar por baixo”, argumentou.
Uma reunião para tratar do tema foi realizada na Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (Fessp-MT) nesta terça-feira (18). O encontro contou com sindicatos e associações dos servidores.
“Estamos articulando com movimentos de todo o país contra mais um ataque aos servidores públicos. Recentemente, nos reunimos com o senador Jaime Campos para manifestar nosso repúdio a essa proposta, que visa dificultar ainda mais a vida dos servidores”, contou a presidente da Federação, Carmen Machado.
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