O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), o projeto que descongela os direitos remuneratórios dos servidores públicos estaduais, distritais e municipais que foram congelados durante a pandemia de covid-19. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020 foi aprovado por ampla maioria, com 62 votos a favor, 2 contra e 2 abstenções, e segue agora para sanção presidencial.
A medida beneficia vantagens como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. O pagamento é condicionado a duas regras: o ente federativo deve ter decretado estado de calamidade pública devido à pandemia e precisará comprovar a disponibilidade orçamentária para realizar os desembolsos, sem transferir os encargos para outros entes.
De autoria da então deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o projeto foi relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). Em seu relatório, Arns argumentou que a proposta “busca restabelecer esse equilíbrio, reconhecendo o esforço e o trabalho prestado, sem romper com a lógica de responsabilidade fiscal”. Ele destacou que a mudança não cria despesas obrigatórias, pois vincula qualquer pagamento retroativo à capacidade orçamentária do próprio estado ou município.
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O texto aprovado também ampliou o alcance da norma, alterando a expressão “a servidores públicos” para “ao quadro de pessoal”. Com isso, o descongelamento valerá tanto para servidores estatutários quanto para empregados públicos contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Rejeição da Emenda 2 e mobilização sindical
Um ponto decisivo da votação foi a rejeição da chamada Emenda 2, que tornaria facultativo para estados e municípios o reconhecimento dos direitos. A emenda foi retirada do texto final após intensa mobilização de entidades sindicais do setor público.
Dirigentes sindicais estiveram no Senado ontem realizando articulação política e distribuindo material informativo para os parlamentares, com o objetivo de esclarecer os impactos da emenda e garantir sua rejeição.
A versão final aprovada garante, portanto, a recuperação dos 583 dias de serviço congelados e de seus respectivos direitos, desde que cumpridos os critérios orçamentários.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 26 de agosto e, com a decisão do Senado, não precisará retornar para nova análise. O texto segue diretamente para a sanção do Presidente da República.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
