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Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo (PDS nº 43/2015), de autoria do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que tem por escopo sustar a aplicabilidade da

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Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo (PDS nº 43/2015), de autoria do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que tem por escopo sustar a aplicabilidade da

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