A Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM) intensificou sua atuação em duas frentes estratégicas para o funcionalismo público. A entidade protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar mudanças na estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Além disso, convoca sindicatos, federações e servidores para acompanhar uma audiência pública prevista para o próximo dia 11 na Câmara Federal, que discutirá a regulamentação da negociação coletiva no serviço público.
As iniciativas, segundo a confederação, têm como objetivo fortalecer a defesa dos direitos dos servidores e ampliar o debate sobre mecanismos de participação e representação sindical no setor público.
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CSPM questiona normas que alteraram a estrutura do TCE-MT
A entidade ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), acompanhada de pedido de medida cautelar, para suspender dispositivos legais e normas internas que promoveram a reestruturação do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Na ação, a CSPM sustenta que as mudanças reduziram o espaço de atuação dos Auditores Substitutos de Conselheiros, servidores aprovados por concurso público responsáveis por exercer funções de magistratura de contas. Conforme a argumentação apresentada, esses profissionais passaram a ser impedidos de ocupar cargos estratégicos da administração do tribunal, mesmo quando estiverem substituindo conselheiros titulares.
Além disso, a confederação afirma que a nova organização institucional permitiu que servidores ocupantes de cargos comissionados passassem a integrar instâncias deliberativas, enquanto conselheiros aposentados voltaram a exercer funções de direção em determinados órgãos internos.
“O resultado prático desse ecossistema foi a consolidação de uma grave usurpação funcional que confere direito a voto deliberativo sobre o erário a servidores comissionados demissíveis livremente pela Presidência, ao mesmo tempo em que se marginalizou a carreira técnica dos auditores substitutos concursados e se reinseriram conselheiros aposentados na condução dos órgãos fracionários de julgamento”, afirma no documento.
De acordo com a petição, as alterações começaram com a edição da Resolução Normativa nº 16/2021, que extinguiu as câmaras de julgamento existentes na Corte de Contas. Posteriormente, esse modelo foi incorporado às Leis Complementares Estaduais nº 751/2022 e nº 752/2022.
Segundo a CSPM, a nova estrutura ampliou mecanismos de consensualidade, mediação e acordos processuais, criando também instâncias permanentes de negociação conhecidas como Mesas Técnicas.
Para a entidade, essas mudanças comprometeriam a independência das decisões e alterariam o funcionamento tradicional dos órgãos de julgamento do Tribunal de Contas.
Entidade pede suspensão imediata das normas
No processo encaminhado ao STF, a confederação solicita que seja concedida medida cautelar para suspender imediatamente os dispositivos questionados das leis estaduais e das resoluções editadas pelo TCE-MT.
A ação também alerta para o risco de que o modelo adotado em Mato Grosso possa servir de referência para outras unidades da federação. Segundo a CSPM, regras semelhantes estão previstas em um projeto de lei atualmente em tramitação no Senado Federal, o que, na avaliação da entidade, amplia a necessidade de análise constitucional pelo Supremo.
O pedido ainda requer que o processo seja distribuído ao ministro Edson Fachin, em razão da relação com outra ação que também trata de limites do consensualismo nos Tribunais de Contas.
Audiência pública discutirá negociação coletiva no serviço público
Paralelamente à atuação judicial, a CSPM mobiliza suas entidades filiadas para acompanhar a audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados, marcada para o dia 11 de agosto, às 10 horas.
O presidente da confederação e vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Aires Ribeiro, participará do debate. O encontro discutirá a regulamentação da negociação coletiva para trabalhadores do serviço público brasileiro.
“Tive a oportunidade de participar de diversos encontros com representantes de diferentes setores para dialogar sobre este tema. Agora, avançamos para uma nova etapa desse processo, e a participação de todos será essencial a fim de consolidar o debate e contribuir com os próximos passos”, afirmou.
A audiência reunirá representantes de entidades nacionais do funcionalismo, centrais sindicais, fóruns de servidores, integrantes dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e representantes de estados e municípios.
Projeto regulamenta negociação coletiva no setor público
O debate ocorre em torno do Projeto de Lei nº 1.893/2026, que busca regulamentar a negociação coletiva e a representação sindical no serviço público, alinhando a legislação brasileira à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Na avaliação das entidades sindicais, a proposta cria instrumentos permanentes de diálogo entre administração pública e trabalhadores, como mesas de negociação e mecanismos de mediação para resolução de conflitos.
A CSPM considera que a regulamentação representa um passo importante para fortalecer a representação sindical, ampliar o diálogo institucional e contribuir para a valorização dos servidores públicos.
Segundo a entidade, a tramitação do projeto também reflete a mobilização das organizações sindicais em defesa da regulamentação da Convenção 151 da OIT e do fortalecimento das relações de trabalho no setor público.
A confederação orienta federações, sindicatos, dirigentes e servidores públicos a participarem da audiência, seja presencialmente em Brasília ou por meio da transmissão oficial da Câmara dos Deputados.
(Com informações de Gazeta Digital e CSPM Brasil)
(Foto: Wallace Martins/STF)
