A Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos (Anea), ligada à CSB, entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal para participar como Amicus Curiae de um julgamento sobre vínculo de emprego entre um entregador e a Rappi.
O tema chegou a entrar na pauta do plenário na semana passada, mas por meio de uma reclamação, tipo de processo cuja decisão se aplica sobretudo ao caso particular. Ou seja, ainda que criasse um precedente, o desfecho não seria vinculante, e as demais instâncias da Justiça não estariam automaticamente obrigadas a segui-lo.
O processo, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, acabou não sendo julgado e foi retirado de pauta. Os ministros agora deverão dar preferência a um recurso extraordinário relatado pelo ministro Edson Fachin. É esse novo processo, que envolve um motorista do aplicativo Uber, que foi apresentado como candidato à repercussão geral.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou favorável à declaração de repercussão geral no caso. Segundo o órgão, foram registrados na Justiça do Trabalho, entre o início de 2019 e junho de 2023, mais de 780 mil processos com pedido de reconhecimento de vínculo entre os trabalhadores e aplicativos de transporte e entrega.
Justiça do Trabalho X STF
O vínculo empregatício entre os trabalhadores em plataformas digitais já foi reconhecido pelas instâncias trabalhistas em dezenas de ocasiões. No caso que será julgado pelo plenário na sexta, o vínculo foi concedido ao motorista do Uber pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
As plataformas, no entanto, sempre recorrem ao STF para reverter as decisões da Justiça do Trabalho, e muitas das vezes por meio de reclamação.
As empresas alegam que a Corte já decidiu sobre o assunto quando permitiu a terceirização de atividades-fim e autorizou formas diferenciadas de contrato de trabalho, que não precisam seguir as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O argumento tem sido bem recebido pela maioria dos ministros do Supremo, que em decisões monocráticas têm acolhido essas reclamações. Em dezembro, a Primeira Turma da Corte também derrubou um vínculo que havia sido reconhecido pela Justiça do Trabalho, por exemplo.
O tema, contudo, ainda não chegou ao plenário, onde deverá ser debatido por todos os 11 ministros da Corte. Em parecer, a PGR criticou que o assunto venha sendo tratado por meio de reclamações, tipo de processo que não permite o debate aprofundado, como aquele proporcionado pela sistemática da repercussão geral.
Entidades defendem autoridade da Justiça do Trabalho
Integrante da Anea, Nicolas Souza representou a CSB no Grupo de Trabalho criado pelo governo federal no ano passado que tentou chegar a uma proposta negociada entre entregadores e empresas para regulamentar a atividade.
O grupo foi encerrado sem acordo, e agora a categoria aguarda que o governo arbitre a questão. Porém a luta segue também na justiça. Centenas de entidades representativas dos trabalhadores e da área jurídica defendem que a instância que deveria tomar as decisões finais em questões trabalhistas é a Justiça do Trabalho.
“A Rappi não concorda que um entregador seja trabalhador, e sim ‘parceiro’, portanto, a causa não deveria ser julgada pela Justiça do Trabalho. É um absurdo, é claro. Entregadores não só são trabalhadores, como são precarizados, desassistidos, desamparados. Não existe “parceria” quando não se há opções, e não existem opções quando o que se oferece é ‘aceite os termos ou fique sem trabalho’”, disse Nicolas.
A OAB e outras entidades marcaram atos em defesa da Justiça do Trabalho para a próxima quarta-feira, 28 de fevereiro, dando sequência a um movimento iniciado no ano passado com a elaboração da “Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho”.
“O Brasil possui Justiças especializadas. Uma delas é a Eleitoral, tão louvada por ser um “bastião da democracia”. Outra é a do Trabalho. Defender a Justiça do Trabalho é defender o trabalhador”, ressaltou o representante dos entregadores.
Com informações de Agência Brasil
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
