Justiça manda Rappi assinar a carteira de todos os entregadores ativos; veja decisão

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) e reconheceu a existência de vínculo empregatício entre a Rappi Brasil e entregadores cadastrados na plataforma (acesse a íntegra da decisão aqui).

A Justiça do Trabalho determinou que a empresa registre os contratos na carteira de trabalho de todos os entregadores que foram cadastrados no aplicativo por pelo menos seis meses e que tenham realizado ao menos três entregas em três meses distintos.

Além disso, obriga a empresa a assinar a carteira de todos os entregadores ativos – proibindo que a mesma acione trabalhadores desta modalidade que não estejam contratados. A decisão lembra que a Rappi lucra através do trabalho de entregadores sem lhes prover nenhuma garantia trabalhista.

“A atuação da reclamada no mercado – utilizando, para a realização das entregas que se propõe a fazer ao público que atende, de trabalhadores desamparados da rede de proteção formada pelo direito do trabalho e seguridade social – conquanto revestida de ares de modernidade e futurismo, configura-se numa verdadeira tentativa de volta a um passado onde os trabalhadores sofreram muitíssimo”, diz trecho da decisão.

A decisão determina que a Rappi está obrigada a:

– Anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos entregadores que prestarem/prestam serviços a ela;

– Não mais contratar/utilizar o serviço de entregadores sem a anotação da CTPS dos trabalhadores;

– Pagar indenização equivalente a 1% do faturamento da reclamada em 2022, em razão de lesão coletiva, a ser direcionada para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

A decisão do TRT fixa condenação no valor de R$ 1 milhão.

“A história já demonstrou que o abandono dos trabalhadores, frente à força irrefreável do capital, é fonte perene de conflitos que nenhum bem trazem à sociedade”, diz outro trecho da sentença, assinada pelo relator juiz Paulo Sérgio Jakutis.

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Veja também: Justiça condena Uber a pagar indenização de R$ 1 bilhão e registrar motoristas

Compartilhe:

Leia mais
Assédio eleitoral trabalhador indenização
Assédio eleitoral: trabalhador demitido por negar apoio a Bolsonaro será indenizado
Lula precisa dar mais segurança aos trabalhadores
Governo Lula precisa honrar seus compromissos e dar mais segurança aos trabalhadores
Golpe internet indenização trabalhista
Justiça alerta para novo golpe sobre pagamento de indenizações trabalhistas
ataque israel líbano beirute 2024
Nota: centrais pedem diálogo pela paz em meio à escalada de conflitos pelo mundo
greve trabalhadores portos estados unidos
Presidente Biden apoia greve de portuários: "empresas devem dividir lucros recordes"
CSB inauguração sala darcy ribeiro puc sp
Com apoio da CSB, sala em homenagem a Darcy Ribeiro é inaugurada na PUC-SP
empregos na industria brasileira 2024
Criação de empregos na indústria cresce 83% em 2024, com 344 mil novos postos
diretoria eleita sindpd-sp
Justiça aponta mentiras de militantes da UP e confirma lisura da eleição do Sindpd-SP
Resolução CNJ veta questionamento acordos justiça do trabalho
CNJ veda questionamento de acordos homologados pela Justiça do Trabalho
Greve portuários EUA ILA union
Portuários dos EUA entram em greve pela 1ª vez em quase 50 anos e paralisam 36 portos