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O Sindimoto-SP e as centrais sindicais CSB, CUT, C O Sindimoto-SP e as centrais sindicais CSB, CUT, CTB, Força Sindical, NCST e UGT, protocolou uma queixa formal junto ao Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra a empresa 99 Tecnologia Ltda. 

O documento alega violações às Convenções nº 87 e nº 98 da OIT, que garantem a liberdade sindical e o direito de organização e negociação coletiva.

A queixa tem como pano de fundo uma audiência pública realizada em 29 de maio de 2025 na Câmara Municipal de São Paulo, que discutia a regulamentação do serviço de mototáxi. 

Segundo o sindicato, a 99 promoveu uma mobilização artificial de motociclistas, oferecendo pagamento de R$ 250,00, almoço e estacionamento gratuitos para que comparecessem à discussão e defendessem posições alinhadas aos interesses da empresa.

Conforme demonstra o documento, a mobilização foi divulgada em grupos de mensagens e formulários online, com instruções para que os participantes não compartilhassem o convite e não registrassem fotos ou vídeos do evento. O sindicato afirma que a prática distorceu o debate democrático, criando uma falsa representação de apoio às posições da empresa e intimidando a sua legítima atuação.

A queixa afirma que a conduta da 99 configura interferência indevida na autonomia sindical, violando os princípios das Convenções da OIT. Entre as violações citadas estão:

📌Artigo 2º da Convenção nº 87: Interferência externa na formação e atuação de organizações sindicais.
📌Artigo 3º da Convenção nº 87: Ingressão na liberdade de organização e expressão do sindicato.
📌Artigo 1º da Convenção nº 98: Desestímulo à filiação sindical por meio de incentivos financeiros.
📌Artigo 2º da Convenção nº 98: Tentativa de dominação da representação sindical por parte da empresa.

Leia a matéria completa em nosso site csb.org.br (link na bio e stories)
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