O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece diretrizes para garantir trabalho decente na economia de plataformas digitais. A medida abre caminho para a análise do instrumento internacional pelo Legislativo e representa mais um avanço na discussão sobre a regulamentação das atividades realizadas por meio de aplicativos de transporte, entrega e outros serviços.
O envio foi publicado na edição de segunda-feira (9) do Diário Oficial da União (DOU). A convenção estabelece parâmetros para ampliar a proteção social, assegurar direitos fundamentais e combater a precarização do trabalho em plataformas digitais.
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A iniciativa também ganha relevância no debate jurídico brasileiro. Em junho, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, considerou a aprovação da convenção pela OIT um fato novo com potencial para influenciar o julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e empresas de aplicativos. Na ocasião, determinou o adiamento da análise para que as partes envolvidas pudessem se manifestar sobre o tema. O julgamento ainda não foi realizado.
CSB e Antonio Neto na vanguarda de convenção internacional
O encaminhamento da Convenção 193 ao Congresso representa uma etapa importante de uma pauta defendida pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) desde 2022. Durante a Conferência Internacional do Trabalho daquele ano, o presidente da CSB, Antonio Neto, propôs a criação de uma convenção internacional específica para garantir direitos aos trabalhadores de aplicativos, nos moldes das normas já existentes para outras categorias profissionais.
Em seu discurso, realizado em nome da bancada brasileira dos trabalhadores, Neto alertou para os riscos da expansão das plataformas digitais sem regulamentação e defendeu proteção social e liberdade de organização sindical para esses profissionais.
“Negligenciar as consequências produzidas por esse retrocesso não é uma opção. Sem regulamentação, estaremos nos calando diante da nova escravidão disfarçada de empreendedorismo. Esta casa, desde 2015, estuda os efeitos do trabalho nestas plataformas. É preciso garantir proteção social e organização sindical para esses trabalhadores”, afirmou.
Desde então, a CSB manteve a defesa da proposta nas conferências seguintes da OIT, contribuindo para que a regulamentação do trabalho em plataformas permanecesse na agenda internacional até a aprovação da convenção em 2026.
Na 114ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em junho deste ano em Genebra, a central voltou a defender a construção de regras internacionais para o setor. Antonio Neto destacou a importância do alinhamento entre representantes dos trabalhadores, empregadores e governo em torno da regulamentação.
“O Brasil chega à OIT com uma posição madura e responsável. A tecnologia não pode ser usada como instrumento de precarização, nem como desculpa para retirar direitos. A defesa de uma convenção sobre trabalho em plataformas é a defesa de regras mínimas civilizatórias para milhões de trabalhadores que hoje vivem sob insegurança, sem proteção adequada e submetidos a decisões automatizadas. Quando trabalhadores, governo e empregadores reconhecem a necessidade de regulamentar, damos um passo importante para colocar a dignidade humana no centro da economia digital”, disse.
O que estabelece a Convenção nº 193 da OIT?
A Convenção 193 reúne diretrizes para orientar os países na construção de políticas e legislações voltadas à proteção dos trabalhadores de plataformas digitais. O documento reafirma princípios fundamentais do trabalho e determina que os países signatários adotem medidas para assegurar:
• Liberdade de associação e direito à organização sindical;
• Direito à negociação coletiva;
• Eliminação do trabalho forçado e do trabalho infantil;
• Combate à discriminação no ambiente profissional;
• Condições de trabalho seguras e saudáveis;
• Proteção social e mecanismos de formalização;
• Transparência nas relações de trabalho e nos sistemas de gestão das plataformas.
O artigo 9º determina que os países adotem medidas para avaliar se existe ou não vínculo de emprego, considerando principalmente os fatos relacionados à execução do trabalho e à remuneração, além das particularidades das atividades realizadas.
“Cada membro deverá tomar as medidas adequadas para garantir a correta classificação dos trabalhadores de plataformas digitais quanto à existência ou não de uma relação laboral, guiando-se principalmente pelos fatos relacionados com o desempenho do trabalho, a remuneração ou o pagamento do trabalhador de plataforma digital, entre outros elementos, e tendo em consideração as especificidades do trabalho realizado através de plataformas digitais de trabalho”, afirma o documento.
A convenção não determina automaticamente o reconhecimento de vínculo empregatício para todos os trabalhadores de aplicativos. Seu objetivo é estabelecer parâmetros para que cada país avalie a realidade das relações de trabalho e desenvolva mecanismos adequados de proteção.
O instrumento também aborda remuneração, segurança e saúde, prevenção da violência e do assédio, transparência algorítmica e proteção de dados pessoais. Prevê, ainda, mecanismos para que os trabalhadores recebam explicações sobre decisões automatizadas que afetem suas atividades, como bloqueios e suspensões de contas.
Quais são os próximos passos para a convenção entrar em vigor no Brasil?
Com o envio ao Congresso Nacional, a Convenção 193 inicia uma nova etapa do processo de incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro.
O Legislativo deverá analisar o texto e, caso aprove sua ratificação, formalizar a autorização por meio de decreto legislativo. Na sequência, caberá ao Poder Executivo decidir sobre a ratificação internacional e registrar o instrumento junto à OIT. A incorporação ao direito brasileiro também depende da promulgação presidencial.
A vigência internacional da convenção está condicionada ao registro de ratificações de pelo menos dois países. Conforme as regras estabelecidas no próprio documento, ela começa 12 meses após o registro da segunda ratificação. Para os países que aderirem posteriormente, o prazo também será de 12 meses após o registro de cada ratificação.
(Com informações de Gazeta do Povo)
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