O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino anunciou que apresentará, até sexta-feira (13), uma decisão sobre questões relacionadas à implementação da emenda constitucional que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu a redução gradual da jornada de trabalho para 40 horas semanais. O magistrado descartou a possibilidade de suspender a nova regra e afirmou que as medidas terão como objetivo esclarecer dúvidas e garantir segurança jurídica para sua aplicação.
O anúncio foi feito nesta terça-feira (10), ao término de uma audiência de conciliação com representantes dos trabalhadores, empregadores e órgãos públicos. Relator das ADIs 8.041 e 8.042, Dino informou que sua decisão será submetida ao referendo do plenário do STF.
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O ministro também afastou a possibilidade de flexibilizar o comando constitucional ou permitir a manutenção da escala 6×1. Segundo ele, a atuação do Supremo deverá facilitar o cumprimento da EC 141/26, sem comprometer as mudanças previstas.
“O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas”, declarou.
Redução da jornada e negociação coletiva
Um dos principais pontos discutidos na audiência foi a interpretação das regras de transição da jornada de trabalho. Flávio Dino esclareceu que a ausência de acordo em uma negociação coletiva não significa que a jornada deverá ser reduzida imediatamente de 44 para 40 horas semanais.
A emenda estabelece uma primeira etapa de adaptação de 60 dias, com a redução da carga horária de 44 para 42 horas semanais. O prazo e as condições de implementação estão entre os pontos de divergência entre representantes dos trabalhadores e do setor empresarial.
As confederações patronais argumentam que o período é insuficiente para reorganizar turnos, renegociar acordos e convenções coletivas, além de contratar e capacitar funcionários.
As centrais sindicais, por sua vez, defenderam que os trabalhadores estão preparados para a mudança e ressaltaram o papel das entidades representativas na construção de soluções para setores que eventualmente precisem de ajustes durante a transição.
Contratos administrativos e acordos coletivos
A audiência também abordou o prazo de até um ano previsto na emenda para a adaptação de contratos administrativos. As entidades empresariais questionaram a diferença em relação ao período estabelecido para as demais atividades econômicas.
Dino apontou a necessidade de esclarecer como a nova jornada será aplicada às licitações em andamento e avaliar eventuais encargos impostos às empresas, considerando o princípio da proporcionalidade.
Houve convergência sobre a possibilidade de convenções coletivas ajustarem os prazos de compensação do repouso semanal de trabalhadores submetidos a regimes diferenciados. Também foi identificada aproximação quanto às regras aplicáveis aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividade econômica.
Ações questionam prazo de implementação
As discussões ocorrem no âmbito das ADIs 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam aspectos da emenda e buscam ampliar o prazo para implementação da nova jornada.
Ao defender a conciliação, Flávio Dino avaliou que uma solução construída com a participação dos envolvidos pode ser mais eficaz do que uma decisão judicial tradicional. A expectativa é que a manifestação do relator esclareça os pontos de divergência e estabeleça parâmetros para a aplicação das novas regras.
(Com informações de Migalhas)
(Foto: Antonio Augusto/STF)
