A Federação dos Servidores Públicos de Minas Gerais (Fesmig) lançou uma cartilha destinada a sindicatos e servidores públicos referente à Lei do Descongelamento. O material foi elaborado com o objetivo de esclarecer e guiar as entidades em relação às mudanças e implicações trazidas pela nova legislação.
Intitulado “Documento de Orientação – Aplicação da Lei Complementar 226/2026 – Descongela!”, o conteúdo reúne recomendações jurídicas, estratégias de mobilização e modelos de ofícios para subsidiar a atuação dos sindicatos filiados. A publicação aborda a alteração promovida pela Lei Complementar Federal nº 226/2026 na aplicação da Lei Complementar 173/2020, que havia congelado por 583 dias – entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 – a contagem de tempo para vantagens como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
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A cartilha orienta as entidades a adotarem medidas administrativas e políticas para assegurar a averbação do período congelado e o pagamento retroativo das vantagens pessoais devidas aos servidores. Entre as ações sugeridas estão o protocolo de ofícios junto aos Executivos municipais, autarquias e Câmaras Municipais, levantamento dos servidores prejudicados com base na folha de pagamento e no Portal da Transparência, realização de assembleias e mobilização da base em um plano de ação previsto para 30 dias.
O documento também reúne o arcabouço jurídico que fundamenta a reivindicação, incluindo a Constituição Federal de 1988, as Leis Complementares 173/2020 e 226/2026, legislação estadual e decisões do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Além disso, disponibiliza modelos editáveis de ofícios para facilitar a atuação imediata das entidades sindicais.
Presidente da Fesmig, Hely Aires reforça o caráter vinculante do direito ao pagamento: “Não se congela tempo do trabalhador, se ele trabalhou, seu direito está garantido. Pagamento não é favor, é obrigação.” Segundo ele, a orientação busca dar segurança técnica e respaldo político para que os sindicatos garantam a recomposição dos direitos dos servidores.
A cartilha é assinada por Hely Aires, presidente da Fesmig; Dr. Charles Drumond, diretor jurídico da entidade; Dr. Adilson Menezes de Oliveira, assessor jurídico; e Marco Antônio Xavier, 1º secretário da Federação. O material já está disponível às entidades filiadas como instrumento de apoio à mobilização e à cobrança da correta aplicação da nova lei.
Acesse a cartilha:
