O presidente nacional da CSB, Antonio Neto, enviou uma carta ao presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, e à bancada federal do partido expondo sua preocupação em relação à Emenda nº 01 à PEC 221/2019. Enquanto a PEC prevê a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, a emenda a enfraquece profundamente ao propor uma transição de dez anos, admitir exclusões injustificáveis e criar diferenciações entre trabalhadores.
Confira a íntegra da carta:
São Paulo, 19 maio de 2026
Ao companheiro Carlos Lupi,
Presidente Nacional do PDT
À Bancada Federal do Partido Democrático Trabalhista – PDT,
Companheiros,
Escrevo-lhes movido por preocupação política diante dos acontecimentos recentes relacionados ao debate sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, tema que assumiu centralidade nacional e passou a expressar uma das reivindicações mais concretas da classe trabalhadora brasileira neste período.
Para o PDT, essa discussão não pode ser tratada como matéria periférica ou submetida apenas à lógica ordinária das composições parlamentares. Ela alcança o núcleo da nossa identidade. O trabalhismo, como corrente política, nasceu da compreensão de que o trabalho não é mercadoria, mas fundamento da cidadania, da justiça social e da própria organização nacional. Essa é a herança que atravessa a obra de Vargas, a resistência de Brizola, o pensamento de Darcy e a reconstrução partidária expressa na Carta de Lisboa.
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A Carta-Testamento de Getúlio Vargas permanece como uma advertência histórica contra a articulação permanente dos interesses que se voltam contra o povo. Seu valor essencial está na denúncia de uma lógica recorrente em nossa vida nacional: sempre que direitos sociais avançam, forças econômicas e políticas se reorganizam para limitar seu alcance, diluir seu conteúdo ou convertê-los em concessões parciais e inofensivas.
É sob essa perspectiva que deve ser compreendido o debate atual. As últimas décadas ampliaram enormemente a produtividade. A tecnologia simplificou processos, acelerou serviços, reduziu etapas e permitiu que operações antes demoradas fossem realizadas em segundos. No entanto, os ganhos daí decorrentes permaneceram concentrados. Em muitos setores, a modernização veio acompanhada de equipes menores, sobrecarga, acúmulo de funções, cobrança permanente e vínculos mais frágeis. O tempo economizado pelo capital raramente retornou como tempo de vida para o trabalhador.
A redução da jornada, portanto, é uma pauta trabalhista por excelência. Ela recoloca no centro do debate público a pergunta que sempre orientou nossa tradição: a quem serve o progresso? Se a produtividade aumenta, se a tecnologia avança e se a riqueza social cresce, é imperativo que parte desses ganhos seja convertida em descanso, saúde, convivência familiar, formação, cultura e participação cidadã.
Por isso, causa estranhamento observar sinais contraditórios justamente por parte de um partido que carrega o “T” de Trabalhista em sua sigla. O PDT não pode permitir que sua identidade histórica seja confundida com formulações que relativizam direitos, enfraquecem a negociação coletiva ou transformam uma demanda popular em simulacro legislativo.
É nesse ponto que se impõe a preocupação com a Emenda Constitucional Modificativa nº 01 à PEC 221/2019. A proposta descaracteriza uma reivindicação legítima da sociedade ao prever uma transição de dez anos, admitir exclusões injustificáveis e criar diferenciações entre trabalhadores que, na prática, penalizam categorias inteiras justamente por desempenharem atividades essenciais. O resultado é a formação de graus distintos de proteção ao direito ao descanso, como se determinados trabalhadores pudessem ser tratados como apartados da promessa constitucional de dignidade.
Também preocupa a abertura para mecanismos individualizados de pactuação em matéria cuja natureza exige proteção coletiva. O trabalhismo brasileiro sempre compreendeu que a negociação coletiva é instrumento de equilíbrio diante da desigualdade real entre capital e trabalho. Autorizar soluções individuais nesse campo significa ignorar a assimetria concreta que marca a relação laboral e fragilizar um dos pilares históricos da proteção social, é ser cúmplice daquilo que norteou a Reforma Trabalhista, algoz da mais legítima herança da nossa corrente política, a CLT.
Nesse contexto, a assinatura do líder da bancada do PDT, deputado Mário Heringer, em iniciativa dessa natureza produz irreconciliável inquietação. A preocupação não decorre da existência de divergências internas, mas do significado institucional de um gesto que associa a digital do partido a uma emenda patrocinada por setores sem nenhum compromisso histórico com os trabalhadores e marcada por conteúdo incompatível com a tradição trabalhista.
A situação torna-se ainda mais grave diante do descompasso entre a posição pública da direção nacional do partido e a comunicação da rede “PDT na Câmara”, cuja omissão sobre uma das principais pautas sociais do país transmite sinal político equivocado à militância, aos trabalhadores e à sociedade e destoa da linha organizada nacionalmente pelo PDT, sob liderança do presidente Carlos Lupi, que nunca vacilou quando a disputa entre capital e trabalho esteve presente.
Diante disso, considero indispensável que o Diretório Nacional e a Bancada Federal assumam posição clara, firme e coerente com a história do PDT, deliberando pelo fechamento de questão contra a EMC nº 01 da PEC 221/2019, com retirada das assinaturas e orientação de voto pela sua rejeição; pelo fechamento de questão favorável à redução da jornada para ao menos 40 horas semanais, sem redução salarial; pelo fechamento de questão favorável ao fim da escala 6×1, com garantia de duas folgas semanais e preservação da negociação coletiva; e pelo alinhamento da comunicação institucional da bancada à posição nacional do partido em defesa dessas pautas.
O trabalhismo não é uma lembrança a ser cultuada em solenidades. É uma corrente política viva, que se afirma quando escolhe o lado do povo nos momentos decisivos. A Carta-Testamento nos legou a consciência de que os interesses contra o povo nunca descansam. Cabe ao PDT demonstrar que sua fidelidade histórica também permanece vigilante.
Fraternalmente,
Antonio Neto
Vice-Presidente Nacional do PDT para Assuntos Parlamentares
Presidente do Diretório Municipal do PDT São Paulo
