Diante do crescimento das ações judiciais envolvendo casos de trabalhadores com dependência em apostas esportivas e jogos online, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve discutir ainda neste semestre a criação de um entendimento uniforme sobre como empresas e magistrados devem tratar casos de demissão relacionados ao vício em bets.
A ideia é que a Corte estabeleça critérios para orientar os tribunais trabalhistas de todo o país, especialmente em situações em que o trabalhador é diagnosticado com ludopatia, condição que se manifesta pelo desejo incontrolável de jogar e apostar.
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TST avalia equiparação entre ludopatia e alcoolismo
O debate parte da possibilidade de aplicar aos casos de ludopatia o mesmo entendimento já consolidado pelo TST para trabalhadores com alcoolismo, considerado uma doença estigmatizante. Atualmente, existe uma súmula que presume discriminatória a dispensa de empregados acometidos por determinadas enfermidades, o que pode resultar na reintegração ao emprego.
Para parte dos ministros, quando o vício em apostas for comprovadamente uma doença, o tratamento jurídico poderá seguir lógica semelhante. A intenção é estabelecer parâmetros objetivos para diferenciar situações de adoecimento de casos de mera indisciplina ou descumprimento das regras da empresa.
“É preciso diferenciar, com critérios técnicos, o que é um comportamento reprovável e o que é uma condição clínica que exige proteção. A indisciplina é uma escolha consciente, que ainda pode ser corrigida com medidas mais brandas que a demissão, como uma advertência ou uma suspensão. Já a patologia exige intervenção médica”, disse o ministro do TST e coordenador nacional do Programa Trabalho Seguro, Alexandre Agra Belmonte.
Primeiros processos sobre bets chegam ao Tribunal
Em um dos processos, um trabalhador tenta reverter sua dispensa por justa causa após testemunhas relatarem que ele passava boa parte da jornada realizando apostas e comentando jogos online. Embora não exista comprovação de transtorno do jogo nesse caso, o recurso é visto como uma oportunidade para iniciar a discussão sobre os limites entre comportamento inadequado e doença.
Enquanto isso, diferentes decisões vêm sendo proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
Em uma ação, um empregado conseguiu a reintegração após a Justiça entender que sua demissão ocorreu durante um quadro de incapacidade para o trabalho, já que havia sido internado para tratamento psiquiátrico pouco antes da dispensa. Posteriormente, as partes firmaram acordo para substituição da reintegração por indenização.
Já em outro processo, uma trabalhadora acusada de desviar recursos da empresa alegou que agiu em razão do vício em apostas. Como a perícia não confirmou a existência de ludopatia, a demissão por justa causa foi mantida, embora ainda exista possibilidade de recurso.
Há também casos em que trabalhadores alegam problemas psicológicos associados ao uso compulsivo de apostas, mas sem diagnóstico médico ou comprovação de que a empresa tivesse conhecimento da condição, circunstâncias que têm influenciado as decisões judiciais.
A avaliação deverá considerar elementos como perícias psiquiátricas, histórico clínico e outros indícios capazes de demonstrar se houve perda do controle sobre o comportamento. O objetivo é evitar tanto punições incompatíveis com um quadro de adoecimento quanto a eliminação do poder disciplinar das empresas.
Auxílios por incapacidade ligados ao jogo patológico disparam
Os dados da Previdência Social mostram que os casos de afastamento por incapacidade temporária relacionados ao jogo patológico cresceram de forma acelerada na última década.
Em 2016, foram concedidos cinco auxílios por incapacidade temporária decorrente de jogo patológico. Já em 2025, esse número chegou a 312, o que representa um aumento de 6.140%. O crescimento tornou-se mais intenso a partir de 2023, período em que as plataformas de apostas passaram a se expandir no país.
O avanço desses números reforça a expectativa de que o Judiciário trabalhista passe a enfrentar um volume cada vez maior de ações envolvendo trabalhadores diagnosticados com dependência em apostas online, tornando a definição de um entendimento pelo TST uma importante referência.
Empresas também devem atuar na prevenção
A orientação defendida por especialistas é que empregadores adotem campanhas de conscientização e identifiquem precocemente sinais de comportamento compulsivo, reduzindo o risco de agravamento dos casos e de conflitos trabalhistas.
“Isso implica uma mudança relevante de abordagem: deixa-se de tratar o problema apenas como falha moral e passa-se a reconhecê-lo como possível condição clínica que pode gerar incapacidade laboral. Isso não elimina o poder diretivo do empregador, mas impõe análise individualizada e cautela para evitar práticas discriminatórias”, explica a médica do trabalho e colaboradora do departamento científico da Associação Nacional da Medicina do Trabalho (Anamt), Letícia Mameri.
(Com informações de Folha de S.Paulo)
(Foto: reprodução/Magnific)
