O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, entidades representativas dos trabalhadores e patronais do setor de terceirização assinaram na última quinta-feira (14) o Pacto pelas Boas Práticas Trabalhistas e de Enfrentamento à Concorrência Desleal no Ambiente do Trabalho Terceirizado no Rio Grande do Sul.
Pelo acordo, representações de empregadores e de trabalhadores, além de entidades públicas e privadas, pretendem propor normas regulamentares para tornar mais eficaz a gestão e a fiscalização dos contratos de terceirização, com regras e diretrizes objetivas que evitem a ocorrência de fraudes e irregularidades, com critérios que elevem a responsabilidade dos gestores de contratos.
Todo o processo terá acompanhamento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC/RS).
Segundo Luiz Marinho, é preciso estabelecer um marco legal que garanta a segurança jurídica aos contratantes e trabalhadores.
“A reforma trabalhista fragilizou a terceirização. As regras criadas, respaldadas pelo Supremo, do jeito que está, vai levar a uma degradação. Espero que esse pacto possa produzir soluções saudáveis, propondo medidas para proteger o trabalho, garantindo direitos”, disse.
O ministro ressaltou que a prática da contratação de empresas terceirizadas pelo critério do “menor preço”, sem maiores e indispensáveis cuidados, como a demonstração de efetiva exequibilidade das propostas, abrem caminho para que empresas sem capacidade econômica de cumprir os contatos e que não respeitam obrigações trabalhistas essenciais.
O superintendente do Trabalho e Emprego no RS, Claudir Nespolo, ressaltou o intenso trabalho de mobilização e informação realizado pelas entidades, com esclarecimentos sobre a forma correta de contratação e compromisso de vigilância do trabalho safrista. “O objetivo foi verificar se tudo está de acordo para entrar bem na safra, que envolve de 20 a 40 mil trabalhadores na região”.
A partir da assinatura do Pacto, o MTE criará uma Câmara Setorial Temática, coordenada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RS, para discutir propostas que assegurem um ambiente de trabalho legal, seguro e saudável nas atividades terceirizadas e que combatam o “dumping social”, constituindo um Plano de Trabalho Anual para acompanhamento da efetividade das medidas.
Melhorias nas vinícolas
Antes de assinar o pacto em Porto Alegre, o ministro Luiz Marinho reuniu-se em Farroupilha com entidades do setor da vitivinicultura para conhecer os avanços obtidos após um acordo de boas práticas firmado em maio desse ano com a Federação das Cooperativas Vinícolas do RS (Fecovinho).
O acordo com a entidade foi negociado após centenas de trabalhadores serem resgatadas de trabalho análogo à escravidão na produção de vinho no início do ano, contratados por empresas terceirizadas nas épocas de safra e de poda das uvas.
O objetivo do acordo foi promover o trabalho decente e aperfeiçoar as relações e condições trabalhistas no setor, propondo medidas práticas para evitar a exploração trabalhista, com compromisso dos produtores do Estado de garantir que não haja novos casos de trabalho análogo à escravidão em toda a cadeia de produção dos vinhos.
“O setor do vinho, a partir da ocorrência do fato, pode servir de exemplo para mostrar para outros setores do país, dar um efeito farol para outras atividades econômicas. Precisamos virar essa página é dar bons exemplos”, destacou o ministro.
Com informações de Ministério do Trabalho
Foto: Allexandre dos Santos Silva/MTE
