Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o avanço de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do fim da escala de trabalho 6×1.
A etapa na CCJ se limita a verificar se as propostas são constitucionais ou se apresentam riscos a princípios ou direitos previstos pela Constituição Federal. Com a aprovação, os textos seguem agora para uma comissão especial, onde serão discutidos com maior profundidade.
O que diz o texto?
Os materiais foram encabeçados pelos deputados federais Erika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG). A proposta de Hilton foi apresentada em fevereiro de 2025 e trata da redução da jornada com adoção de um modelo 4×3. Já o texto de Lopes foi apresentado em dezembro de 2019, propondo a diminuição gradual da carga semanal de trabalho, passando de 44 para 36 horas ao longo de dez anos. Como tratam do mesmo assunto, ambos foram reunidos para tramitação conjunta e abordados de forma unitária.
O parecer favorável aprovado foi elaborado pelo relator da comissão, deputado Paulo Azi (União-BA). A votação havia sido adiada anteriormente após um pedido de vista do deputado Lucas Redecker (PSD-RS), contrário à proposta.
No relatório, Azi defende que eventuais mudanças sejam acompanhadas de um período de transição, permitindo que diferentes setores da economia se ajustem, também sugerindo a discussão de mecanismos de compensação para o setor produtivo, pontos que serão analisados nas próximas fases.
A comissão especial terá um mínimo de dez sessões para analisar o conteúdo antes de votar um novo parecer, embora esse prazo possa ser encurtado caso haja mais de uma reunião por semana.
Se o texto for aprovado nessa etapa, seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos em dois turnos. Depois, ainda terá de passar pelo Senado, também em dois turnos, com apoio mínimo de 49 senadores.
Tema de interesse coletivo
O andamento das propostas ocorre em meio a um cenário de pressão política e mobilização social. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso um projeto de lei próprio sobre o mesmo tema, propondo a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, dois dias de descanso remunerado e a manutenção dos salários. A proposta tramita em regime de urgência, o que estabelece prazo de 45 dias para análise.
Embora entre parlamentares haja divisão, levantamentos indicam que o debate ganhou força no Congresso e o apoio da sociedade civil, sendo apontado como um dos temas de maior relevância e interesse da população, com forte impacto nas eleições de 2026.
Para o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto, a redução da jornada pode melhorar o bem-estar dos trabalhadores, reduzir afastamentos e a rotatividade e elevar a produtividade, além de favorecer o setor comercial e o mercado consumidor.
“Precisamos mostrar para o patronato que é importante também para eles, para que possam ter trabalhadores com condições mentais e de saúde para melhorar o desempenho. Dois dias de descanso significa mais gente podendo, além de tudo, ter tempo livre para consumir”, afirmou Neto.
Por outro lado, contrários à proposta alertam para possíveis impactos negativos na economia. Entre as preocupações estão o aumento dos custos para empresas, a possibilidade de repasse de preços ao consumidor e o risco de crescimento da informalidade, além de questionarem os efeitos práticos da mudança. Segundo Neto, esse tipo de discurso pessimista já é conhecido.
“Visões apocalípticas do empresariado existem desde a abolição da escravatura, sempre com previsões terríveis. Vimos isso com o décimo terceiro, férias e agora a mesma coisa. De 1943 a 1988 tivemos redução da jornada para 48h semanais. Em 1988 tivemos a redução da jornada para 44h semanais. Agora, 38 anos depois, o que temos é a possibilidade de reduzir para 40h”, declarou.
(Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
