O acordo firmado entre os influenciadores Viih Tube e Eliezer e o Ministério Público do Trabalho (MPT) continua gerando dúvidas sobre seus efeitos. Além do pagamento de R$ 350 mil por dano moral coletivo, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevê uma série de obrigações para evitar novas situações de exposição de trabalhadores domésticos.
Um dos principais questionamentos surgiu após a confirmação de que os 11 empregados que participaram do reality show “As Patroas” não receberão diretamente a indenização prevista no acordo. Ao mesmo tempo, os influenciadores passaram a divulgar vídeos educativos sobre direitos trabalhistas, medida também prevista no TAC.
LEIA: Viih Tube e MPT: entenda por que a indenização do acordo não será destinada aos funcionários
Confira 9 pontos para entender a campanha e os direitos dos trabalhadores garantidos por lei.
1.Por que os funcionários não receberão os R$ 350 mil?
O valor estabelecido no acordo possui natureza de indenização por dano moral coletivo.
Segundo o entendimento do Ministério Público do Trabalho, as situações investigadas ultrapassam eventuais prejuízos individuais e atingem valores relacionados à dignidade do trabalho e aos direitos da categoria dos empregados domésticos.
Por esse motivo, a indenização possui caráter preventivo, educativo e punitivo, buscando desestimular a repetição de práticas semelhantes.
Isso significa que a reparação não tem como finalidade compensar financeiramente trabalhadores específicos, mas reparar uma lesão considerada de interesse coletivo, passando a beneficiar toda a classe trabalhadora.
2.Para onde será destinado o dinheiro?
Os R$ 350 mil não serão divididos entre os trabalhadores que participaram do reality.
Os recursos serão destinados a um fundo público voltado ao financiamento de ações de interesse coletivo. Entre os possíveis destinatários estão o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), fundos estaduais, órgãos públicos, entidades assistenciais, campanhas institucionais e outros projetos destinados à proteção de direitos coletivos.
3.O que motivou a investigação do MPT?
A apuração foi aberta após a divulgação do reality show “As Patroas”, no qual empregados da residência dos influenciadores participavam de provas em troca de recompensas, como dinheiro, redução da jornada de trabalho e outros benefícios.
Entre as dinâmicas que provocaram maior repercussão estava uma atividade em que os participantes precisavam procurar moedas de plástico em vasos sanitários e lixeiras.
Após a investigação, as partes celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para encerrar o procedimento.
4.Quais obrigações foram assumidas no TAC?
Além da indenização por dano moral coletivo, o acordo estabelece diversas medidas que deverão ser cumpridas pelos influenciadores, entre elas:
- encerramento definitivo do reality “As Patroas”;
- retirada dos conteúdos considerados irregulares;
- proibição de produzir novos conteúdos que exponham trabalhadores a situações humilhantes ou vexatórias, mesmo com consentimento;
- garantia de que futuras participações em produções audiovisuais sejam voluntárias, formalizadas por escrito e sem qualquer prejuízo em caso de recusa;
- publicação de três vídeos educativos sobre os direitos dos empregados domésticos.
O descumprimento de qualquer cláusula poderá gerar multa de R$ 50 mil por obrigação violada, além de R$ 5 mil para cada trabalhador eventualmente prejudicado.
5.Trabalhadores ainda podem buscar indenização individual?
Sim. O acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho não impede que empregados ingressem com ações próprias na Justiça do Trabalho.
Caso algum trabalhador entenda que sofreu prejuízos específicos, de natureza moral ou material, poderá buscar uma indenização individual, desde que apresente os elementos necessários para a análise do Judiciário.
Assim, o acordo resolve a discussão sobre os interesses coletivos, mas não elimina eventual direito à reparação individual.
6.O TAC pode ser usado como prova na Justiça?
Embora o Termo de Ajustamento de Conduta não corresponda a uma condenação judicial, ele pode servir como elemento de prova em processos trabalhistas individuais.
O documento registra os compromissos assumidos pelos influenciadores para encerrar a investigação, como a retirada dos conteúdos e a obrigação de evitar novas situações consideradas constrangedoras envolvendo trabalhadores.
Em eventual ação judicial, caberá ao magistrado analisar o TAC juntamente com as demais provas apresentadas pelas partes.
7.Vídeo educativo faz parte do acordo com o MPT
Como uma das obrigações previstas no TAC, Viih Tube e Eliezer divulgaram um vídeo voltado à conscientização sobre os direitos dos trabalhadores domésticos.
O conteúdo destaca que relações de confiança ou proximidade entre empregador e empregado não substituem o cumprimento da legislação trabalhista e reforça a necessidade de formalização do vínculo de trabalho.
A campanha também chama atenção para discursos que podem mascarar situações de irregularidade, como a ideia de que o trabalhador doméstico é “praticamente da família”, alertando que vínculos afetivos não afastam direitos garantidos por lei.
8.Quais direitos dos empregados domésticos foram destacados?
O material educativo reforça que trabalhadores domésticos têm direito à formalização do contrato de trabalho, pagamento de salário, férias, recolhimento do FGTS e definição da jornada de trabalho.
A mensagem busca conscientizar empregadores e trabalhadores sobre a importância do cumprimento das normas trabalhistas, independentemente da relação de convivência existente.
9.Quando o trabalho pode ser considerado análogo à escravidão?
O vídeo também explica que a legislação considera como trabalho em condição análoga à escravidão situações que envolvam jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho, servidão por dívida ou restrição da liberdade de locomoção.
Segundo o conteúdo divulgado, a presença de apenas uma dessas circunstâncias pode caracterizar a irregularidade.
O material ainda alerta para situações envolvendo crianças e adolescentes que iniciam atividades domésticas muito cedo e permanecem durante anos na mesma residência, cenário que pode comprometer seu desenvolvimento pessoal, educacional e profissional.
(Foto: Reprodução)
