Nesta segunda-feira (27), os deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Adolfo Viana (PSDB-BA) enviaram um requerimento solicitando a tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1.893/2026, que regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O PL foi encaminhado ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 15, buscando regulamentar a negociação das relações de trabalho no setor público, incluindo o debate sobre a representação sindical de servidores.
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O projeto é considerado um marco nas relações trabalhistas ao formalizar o direito à negociação coletiva. A iniciativa prevê a criação de mecanismos institucionais voltados ao diálogo entre governo e servidores, como mesas de negociação, processos de mediação e instrumentos de autocomposição, com o objetivo de reduzir conflitos e promover maior equilíbrio nas relações de trabalho.
Entre os principais pontos, o texto estabelece que a negociação das condições de trabalho passe a ser obrigatória em todas as esferas da administração pública (União, estados e municípios), respeitando as particularidades de cada ente federativo.
A proposta também assegura a liberdade de organização sindical dos servidores, mantendo o modelo vigente no Brasil, e prevê direitos como o afastamento remunerado para atividades sindicais.
A elaboração da proposta contou com a participação de um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com a colaboração de diferentes pastas e centrais sindicais. A medida atende a compromissos assumidos pelo governo junto a essas entidades.
Apesar de já integrar o ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção nº 151 depende de regulamentação específica para produzir efeitos concretos. Tentativas anteriores não avançaram no Congresso, o que manteve uma lacuna legal nas relações de trabalho do setor público. Com o pedido dos deputados, a proposta pode ter sua tramitação acelerada na Câmara, uma vez que a urgência dispensa que o projeto passe pelas comissões antes de ir ao Plenário.
(Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
