De acordo com a assessora jurídica da Fegacs, a retirada dos 16 artigos desconfigura a proposta aprovada pelos parlamentares
Representantes de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias de todo o Brasil irão atuar no Congresso Nacional pela derrubada dos vetos da Lei nº 13.595, de 5 de janeiro deste ano, que define atribuições, ampliação de formação profissional e condições de tecnologia para a implantação dos cursos de aprimoramento das categorias. O texto foi sancionado pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial da União na segunda-feira (8).
“A categoria volta em fevereiro para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, e a nossa prioridade é a derrubada dos vetos. Já existe consenso com algumas lideranças partidárias”, afirmou a assessora jurídica da Federação Goiana dos Agentes Comunitários de Saúde (Fegacs), Elane Alves de Almeida.
Ao todo foram 16 vetos, que, no entendimento da assessora, desconfiguram a matéria aprovada pelos parlamentares. “Houve um retrocesso muito grande, nada do que foi vetado implica em aumento de gastos para o governo federal, e o que foi vetado são realmente situações que já existem na prática, o que nós estávamos ali pleiteando era apenas a segurança jurídica de uma situação que os agentes de saúde já praticam nos municípios”, explicou Elane.
Vetos
Entre os principais prejuízos para a categoria está a retirada dos artigos que consideravam essencial e obrigatória as presenças do agente comunitário de saúde na atenção básica e do agente de endemia na vigilância epidemiológica.
A lei assinada pelo presidente exclui todas as definições de atribuições das duas categorias.
A permissão para a compra de imóveis fora da área de atuação também foi suprimida. “Era uoma situação que poderia contemplar milhares de agentes de saúde no Brasil inteiro que hoje ou têm casa própria ou perdem o emprego”, frisou a assessora.
Além disso, saiu do texto a regulamentação da carga horária de 30h e 10h. “O agente comunitário de saúde atualmente é responsável por registro de dados básicos do Sistema Único de Saúde (SUS). O que acontece na maioria dos municípios é que os agentes trabalham a maioria das horas no campo e estão levando fichas do SUS para casa para poder fazer em seu computador, no seu celular, na sua internet. Pleiteamos que queríamos 10h por semana para atividades internas para registro de dados e formação de educação continuada”, explicou.
PNAB
O novo Programa Nacional da Atenção Básica (PNAB) defendido pelo Ministério da Saúde prevê a unificação das carreiras dos agentes de saúde e dos agentes de combate às endemias, o que geraria desemprego e prioriza ação dos trabalhadores apenas em áreas de risco.
“O objetivo do projeto de lei era blindar juridicamente as duas carreiras, o que nós estamos evitando é o conceito de unificação das duas categorias, é extinção da categoria dentro da Atenção Básica”, salientou Almeida. “Os artigos vetados nos dariam sustentação para revogar o PNAB”.
Para a vice-presidente da CSB, presidente da Federação Nacional dos Odontologistas (FNO) e do Sindicato dos Odontologistas do Estado da Paraíba (SINDONTO/PB), Joana Batista de Oliveira Lopes, o governo está descontruindo o SUS.
“A Constituição Federal garante saúde integral e de qualidade, e é responsabilidade do Estado. Os agentes de saúde fazem um trabalho maravilhoso dentro da comunidade e nós repudiamos esse tipo de comportamento, que desqualifica o trabalho de anos e anos que vem dando resultado positivo para a sociedade”, analisou.
