A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) elaborou uma nota técnica para orientar dirigentes sindicais, trabalhadores e entidades representativas sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026. O documento analisa a proposta sob a ótica das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil e aponta as incompatibilidades presentes no texto da PEC com compromissos internacionais assumidos pelo país.
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Segundo o documento, a PEC 12/2026 favorece o enfraquecimento da negociação coletiva ao permitir que acordos firmados individualmente prevaleçam sobre convenções e acordos coletivos, reduzindo o papel dos sindicatos e fragmentando a representação dos trabalhadores. O documento elaborado pela CSB sustenta que essa lógica transfere decisões importantes para negociações individuais marcadas por uma relação desigual entre empregado e empregador.
Além disso, também amplia a insegurança econômica dos trabalhadores ao prever que direitos como férias, décimo terceiro salário, FGTS e outros benefícios possam a ser calculados de forma proporcional à carga horária efetivamente trabalhada.
Essa estrutura pode transformar direitos trabalhistas em parcelas variáveis vinculadas à quantidade de horas disponibilizadas pelo empregador, de maneira que a renda mensal passe a depender diretamente da oferta de trabalho, reduzindo a previsibilidade financeira dos empregados.
A remuneração baseada exclusivamente nas horas efetivamente trabalhadas pode criar incentivos para jornadas mais extensas, levando trabalhadores a renunciar a períodos de repouso para compensar perdas de renda.
O Brasil, como país signatário de diversas convenções internacionais da OIT, assumiu compromissos relacionados à proteção dos direitos trabalhistas, à promoção da negociação coletiva, à proteção salarial e ao direito ao descanso.
De acordo com o texto, a tramitação da PEC não deve ser analisada apenas sob o ponto de vista constitucional, mas também sob a perspectiva da compatibilidade com os tratados internacionais ratificados pelo país.
Assim, a discussão envolve mudanças na organização do trabalho, a preservação de princípios relacionados à proteção social, ao trabalho decente e ao papel da negociação coletiva como instrumento de equilíbrio nas relações entre capital e trabalho.
Sindicatos e representantes da classe trabalhadora devem acompanhar a tramitação da PEC 12/2026, participar do debate público e pressionar o Congresso para que a medida seja barrada e seus efeitos não sejam concluídos.
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