Na manhã desta sexta-feira (15), ocorreram o terceiro e quarto painéis do Encontro Nacional da CSB, que teve início nesta quinta-feira e segue até sábado. Com o tema geral “Unidos pelo Brasil: Justiça, Democracia e Soberania”, o encontro promove uma programação de debates que abordam os temas de maior relevância e urgência para o movimento sindical no momento, como parte do compromisso da central de propiciar ferramentas e formação continuamente aos dirigentes, fortalecendo a atuação sindical em todo o Brasil.
A primeira parte de debates abordou os temas da proteção de dados em tempos de avanço da inteligência artificial e a atuação sindical frente a aplicação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).
Compliance, LGPD e IA aplicadas aos sindicatos
Voltado para os impactos da Inteligência Artificial (IA) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no universo sindical, o Painel 3 propôs pensar os desafios regulatórios e as oportunidades criadas pelas novas tecnologias, sempre objetivando assegurar os direitos trabalhistas e a prática da negociação coletiva.
Composta pela advogada e Diretora Regional de Compliance e Privacidade de Dados da Nissan Motor, Marisa Peres; o CEO, Diretor Executivo e sócio da STWBrasil, especialista em Forense Digital e Segurança da informação, professor e coordenador na Academia Forense Digital, Leandro Moralles; e o CEO e fundador do Grupo GenIA, referência em inteligência artificial avançada e automação inteligente, pioneiro na aplicação de IA generativa no ecossistema sindical brasileiro, Carlos Augusto, a mesa de debate ocorreu de maneira descentralizada, oscilando entre falas dos especialistas e interação com a plateia.
Em fala inicial, Marisa Peres questionou a plateia sobre quantas pessoas presentes sabiam o que é “Compliance”. Diante de poucas mãos levantadas, ressaltou que o conceito ainda é pouco conhecido, explicando que a prática está ligada ao cumprimento de normas, valores e procedimentos internos voltados à integridade institucional.
“Compliance vem do inglês ‘to comply with’, ou seja, ‘cumprir com’. A área cria ‘guarda-chuvas’ de comprometimento com a integridade e código de conduta, mapeando riscos e definindo políticas, processos e controles para ter certeza de que está agindo de acordo com aquilo que foi definido pela organização”, definiu.
Segundo Peres, empresas passaram a estruturar áreas específicas para prevenir riscos, combater irregularidades e criar políticas de controle e transparência. Para ela, esse modelo também pode contribuir para fortalecer a credibilidade e a organização das entidades sindicais.
Durante o debate, o especialista em Segurança da Informação Leandro Moralles alertou para os riscos envolvendo o uso inadequado de dados sensíveis em plataformas digitais e sistemas de inteligência artificial. Ele destacou que sindicatos armazenam informações estratégicas de trabalhadores e associados, incluindo dados pessoais, informações de saúde e outros registros considerados altamente sensíveis pela legislação.
“Vazamentos podem gerar prejuízos financeiros, danos de imagem e até facilitar crimes digitais. A Lei Geral de Proteção de Dados veio para combater isso. De acordo com a lei, podemos entrar em contato com qualquer empresa e pedir para que delete as informações do sistema. Nós somos donos dos nossos dados. Só eu posso dizer para uma empresa o que ela pode fazer com os meus dados”, defendeu.
O painel também abordou o crescimento das ameaças virtuais, como golpes digitais, sequestro de dados e engenharia social, situação em que criminosos se passam por instituições para obter informações pessoais. De acordo com Moralles, “a prática tem sido combatida através de metodologia forense de investigação criminal”.
A discussão reforçou que a proteção de dados se tornou uma questão estratégica para organizações sindicais, principalmente em um cenário de ampliação do uso de ferramentas automatizadas.
“Precisamos tratar a IA como uma ferramenta aliada. Nenhuma IA consegue atender sem o retoque humano e nenhuma equipe consegue atender em larga escala como a IA. Os processos de segurança são essenciais para garantir o uso ético dos dados”, afirmou o especialista em aplicação de IA no ecossistema sindical, Carlos Augusto.
Os participantes defenderam que o movimento sindical deve fortalecer mecanismos de segurança, avaliando em acordos de negociação coletiva o tratamento dos dados de trabalhadores e garantindo a efetividade das atividades sindicais.
Saúde mental na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1)
Na sequência, o Painel 4, sobre a aplicação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) encerrou a programação da manhã. A medida é responsável pela avaliação dos riscos no ambiente de trabalho, incluindo condições psicossociais associadas à forma como o trabalho é organizado e gerido.
A mesa contou com a presença do procurador do Trabalho e diretor pedagógico da escola da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Patrick Maia Merísio; a servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região (Rio Grande do Sul), especialista em saúde mental aplicada ao setor público, Angie Miron; e o diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho, Alexandre Scarpelli.
A discussão teve como finalidade refletir sobre caminhos para ampliar a participação das entidades na implementação de medidas relacionadas à saúde, segurança e prevenção de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
“Antes, era considerado apenas os riscos físicos e biológicos. Agora, com a norma, surge um novo risco, o psicossocial”, destacou o procurador Patrick Merísio.
Durante sua participação, Merísio afirmou que problemas relacionados à má organização do trabalho podem desencadear, além de acidentes físicos, o adoecimento psicológico. Segundo ele, o Brasil historicamente deixou em segundo plano o impacto mental causado pela forma como o trabalho é estruturado. Para o especialista, o modelo tradicional baseado apenas em comando e obediência já não responde às necessidades atuais das relações profissionais.
“Precisamos de comunicação, de ouvir o trabalhador e incluí-lo mais no processo de trabalho. Muitas empresas dizem que não têm como cumprir a NR-1, por isso é preciso investigar. O próprio Ministério Público do Trabalho tem a obrigação de agir pela saúde mental dos trabalhadores”, afirmou.
A especialista em saúde mental aplicada ao setor público, Angie Miron, abordou os impactos dos riscos psicossociais no funcionalismo. Para Angie, a própria estrutura estatal muitas vezes reproduz práticas de violência, pressão excessiva e assédio moral, o que se expressa como uma contradição.
“O artigo 6º da Constituição Federal diz que a saúde é um direito de todos. Ao mesmo tempo, o Estado que legisla é aquele que perpetua a violência institucional contra servidores. Essa contradição é o meu motivo de fala”, disse.
Miron ressaltou que a atualização da NR-1 representa um avanço importante ao reconhecer oficialmente os danos psicossociais como fatores que precisam ser identificados, monitorados e prevenidos. Entre os exemplos de riscos citados por ela estão as jornadas extensas, sobrecarga de tarefas, ausência de reconhecimento profissional, metas excessivas, comunicação inadequada e pressão por resultados.
O debate também trouxe reflexões sobre mudanças nas relações de trabalho, incluindo a discussão sobre o fim da escala 6×1, apontada como uma medida capaz de reduzir impactos negativos na saúde mental dos trabalhadores. Segundo Angie, as próprias empresas podem criar mecanismos internos de prevenção aos riscos psicossociais, sem depender exclusivamente de regulamentações futuras.
“A proposta do fim da escala 6×1 já vem como um combatente do risco psicossocial. Não precisa esperar que o governo crie um EPI para riscos psicossociais, a própria empresa pode criar. Temos uma lacuna na segurança e saúde mental”, concluiu.
Representando o Ministério do Trabalho, Alexandre Scarpelli afirmou que todos os ambientes profissionais apresentam riscos, mas destacou que o objetivo da legislação é reduzir esses impactos.
Ele chamou atenção para os números relacionados ao adoecimento mental no país e afirmou que os afastamentos por problemas psicológicos representam prejuízos sociais e econômicos.
“A Organização Internacional do Trabalho soltou um relatório falando de 240 mil mortes anuais associadas a doenças cardiovasculares relacionadas ao adoecimento mental. Ninguém está pedindo para que as empresas resolvam os riscos psicossociais, mas o enfrentamento precisa acontecer já. O momento é agora”, defendeu.
O painel reforçou ainda que os sindicatos terão papel estratégico na fiscalização das condições de trabalho e na construção de políticas voltadas à proteção da saúde mental. A avaliação dos debatedores é de que a medida deve ampliar as discussões sobre qualidade de vida, prevenção ao adoecimento e responsabilização das empresas na promoção de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.
“Como as tarefas são organizadas e distribuídas? Como é distribuída a carga de trabalho para cada um? Como o trabalhador se relaciona com colegas de trabalho? Isso é o combate e enfrentamento ao adoecimento mental no ambiente de trabalho. Não existe milagre. Depende de monitoramento e escuta ativa dos trabalhadores”, completou Scarpelli.
