Nesta quinta-feira (14), em São Paulo, teve início o Encontro Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). Com o tema “Unidos pelo Brasil: Justiça, Democracia e Soberania”, o encontro, que conta com mais dois dias de programação, tem o objetivo de intensificar o debate sobre o papel das organizações sindicais na construção de políticas voltadas ao trabalho e à representação coletiva.
A cerimônia de abertura contou com a presença do presidente da CSB, Antonio Neto; do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; da secretária nacional da Mulher Trabalhadora da CSB, Antonieta de Faria; do superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, Marcus Alves de Mello e do procurador-chefe da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do Ministério Público do Trabalho, Alberto Emiliano.
Antonio Neto fez a primeira fala e começou destacando o simbolismo histórico do encontro para a central e para os trabalhadores, defendendo um sindicalismo comprometido com as demandas da classe trabalhadora e na defesa da democracia.
“O que vejo aqui é a consolidação de um projeto sindical, político e nacional. A presença de cada companheiro é a prova concreta de que a CSB consolidou uma identidade própria dentro do sindicalismo brasileiro. Estou profundamente emocionado”, disse.
O dirigente também reforçou a necessidade de mobilização diante das mudanças nas relações de trabalho e criticou o avanço da pejotização e da precarização do emprego. Segundo ele, uma das principais batalhas do período é a luta pela aprovação da redução da jornada de trabalho sem redução salarial e pelo fim da escala 6×1.
Outro ponto defendido foi a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público.
“Precisamos de grande mobilização nacional pela redução da jornada de trabalho sem redução do salário e o fim da escala 6×1. Também temos a responsabilidade histórica de lutar pela regulamentação da Convenção 151, garantindo negociação coletiva e valorização dos servidores públicos brasileiros, porque o servidor público também é trabalhador”, afirmou.
Na mesma linha, Luiz Marinho falou em seguida e ressaltou a importância do movimento sindical na defesa dos direitos trabalhistas e reconheceu a necessidade de regulamentação da Convenção.
“A União, estados e municípios têm a obrigação de fornecer espaço. Obviamente vai depender de condições de orçamento, da capacidade técnica de negociação do setor. Mas é direito de todo servidor e servidora a condição de negociar”, afirmou o ministro.
Marinho avaliou o uso irregular da pejotização e da categoria de Microempreendedor Individual (MEI) como formas de substituição de vínculos formais de trabalho.
“O MEI foi pensado para aquele trabalhador que não tinha nenhuma chance de formalizar. Não era para ser usado como mão de obra, fraude trabalhista e disputa ideológica, enganando o trabalhador dizendo que ele será empreendedor se trabalhar 12h por dia pedalando uma bicicleta. Não somos máquinas, precisamos de descanso”, defendeu.
O ministro também criticou a possibilidade de negociações individuais entre empresas e trabalhadores sem participação sindical, classificando o modelo como “prejudicial à proteção dos direitos trabalhistas”.
O procurador-chefe da Conalis destacou a importância das entidades sindicais, chamando atenção para a necessidade de combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho e defendendo a atuação conjunta entre sindicatos, Justiça Eleitoral e Ministério Público do Trabalho para garantir a liberdade de voto.
“Temos uma preocupação muito grande que trabalhadores e trabalhadoras possam exercer sua liberdade. É imprescindível que os empregadores não interfiram nesse processo de liberdade de voto”, declarou Alberto Emiliano.
A secretária da Mulher da CSB, Antonieta de Faria, reforçou a importância da participação feminina no movimento sindical e afirmou que as mulheres querem mais representatividade e reconhecimento dentro das entidades e nos espaços de decisão. Ela também ressaltou o papel das trabalhadoras na mobilização política e sindical.
“Tivemos avanços, mas não podemos contar vitória, ficar no ‘oba-oba’ achando que já está fácil. Nós mulheres somos 50% dos votos e somos mães dos outros 50%, então nossa obrigação é dobrada”, acrescentou Antonieta.
Já o superintendente Regional do Trabalho e Emprego, Marcus Alves de Mello, destacou o papel da fiscalização trabalhista no combate à precarização, à ‘uberização’ e às condições degradantes de trabalho.
“O fortalecimento das políticas públicas e da atuação do Ministério do Trabalho tem contribuído para ampliar o combate ao trabalho análogo à escravidão e melhorar as condições de fiscalização em todo o país”, garantiu.
Negociação coletiva na prática – estratégia, dados e preparação
Estreando a programação de paineis, o Painel 1 contou com debates sobre regulamentação trabalhista e as estratégias para a defesa, manutenção e aplicação da negociação coletiva.
Com a presença do Desembargador do Trabalho, Dr. Rafael Pugliese, o advogado e especialista em relações coletivas de trabalho, Dr. Clovis Renato, o dirigente sindical e presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação (Fenati), Emerson Morresi, e a advogada, mestre em Direito Sindical e assessora sindical, Dra. Augusta Raeffray intermediando a mesa de debate.
Em fala inicial, Pugliese argumentou que apesar de ser uma medida de duas décadas de existência, a negociação coletiva ainda é pouco reconhecida.
“A negociação coletiva é a mais importante atividade sindical, é a essência da entidade sindical. A política salarial no Brasil está sentada na negociação coletiva desde 2001 e, apesar disso, ainda não é entendida”, opinou.
A discussão reuniu reflexões sobre a preparação das entidades sindicais para a garantia da negociação coletiva enquanto direito fundamental que necessita de constante fortalecimento.
“Negociação tem sido um objeto de vivência e estudo meu há muito tempo. É um conhecimento, na minha percepção, que não se esgota. Tem a ver com satisfação, persuasão e tornar a coisa doce”, afirmou Clovis Renato.
O tema ganha ainda mais relevância diante das transformações nas relações de trabalho e das mudanças econômicas que impactam diretamente os trabalhadores e ameaçam os direitos trabalhistas.
“O estudo de caso do Sindpd canaliza tudo o que fizemos para a categoria. A parte de resistência desse processo começou quando não fechamos a negociação coletiva. Nada ficou bem. Mudamos isso tendo posicionamento, autoridade, respeito e resistência”, revelou Emerson Morresi. “Não vou assinar, não vou fazer e se quiser voltar para a mesa, converse com a gente”, concluiu.
Com destaque para a resiliência demonstrada por sindicatos, segundo o dirigente da Fenati, há necessidade de “uma atuação mais estratégica e conectada às novas realidades do mercado”, com acordos de negociação coletiva cada vez mais personalizados e adequados às especificidades de cada categoria, setor e modelo de contratação.
“A capacidade de negociação dos sindicatos passa por conhecimento, estudo, estratégia. Esse é o momento de compartilhar essa experiência compartilhada”, completou Augusta Raeffray.
Regulamentação da Convenção 151 no centro do debate
O Painel 2 abordou a recente e comemorável mudança sobre a regulamentação da Convenção 151, propiciada pelo atual governo após uma histórica mobilização de trabalhadores sindicalizados.
Com a presença do deputado federal e relator do Projeto de Lei nº 1.893/2026, André Figueiredo, o presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul (Fessergs), Sérgio Arnoud, e o secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, José Lopez Feijóo, o debate defendeu a urgência da inclusão da norma na legislação.
A proposta é considerada histórica por estabelecer regras permanentes de diálogo entre servidores e a administração pública. Atualmente, a abertura de negociações depende da disposição política dos governos em curso, cenário apontado por dirigentes sindicais como um dos principais entraves para a construção de relações institucionais mais estáveis no setor público.
“A Constituição de 1988 deu para os servidores o direito de se organizar em sindicatos, mas deixou de fora o direito da negociação coletiva, cabendo ao governo de plantão abrir, ou não, negociação, com base na simpatia com os servidores. É uma falha que infelizmente ficou. A negociação não pode depender do governo de plantão”, declarou o secretário José Feijóo.
O deputado André Figueiredo, relator do projeto, afirmou que existe articulação para acelerar a tramitação da proposta tanto na Câmara quanto no Senado. Segundo ele, o objetivo é evitar alterações no texto para permitir uma aprovação mais rápida e garantir a sanção presidencial ainda este ano.
O parlamentar destacou que o atual cenário político é mais favorável ao fortalecimento do serviço público e da negociação coletiva do que em períodos recentes marcados por propostas de redução do papel do Estado.
“A gente tem condição porque é um momento totalmente diferente. A nossa ideia é concluir o relatório até a primeira semana de junho. Se tivermos diálogo, conseguiremos aprovar e dar ao presidente Lula a oportunidade de sancionar a regulamentação. É o nosso compromisso”, afirmou.
Durante o painel, lideranças sindicais reforçaram que a regulamentação da Convenção 151 não se limita à discussão salarial. O reconhecimento formal da negociação coletiva representa um avanço institucional capaz de trazer mais segurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para a gestão pública.
O presidente da Fessergs, Sérgio Arnoud, destacou que a regulamentação pode inverter a lógica atual das negociações no setor público.
“Hoje nós brigamos para sentar na mesa. Na Convenção não vamos tratar apenas de salários, mas de todas as condições relevantes ao serviço público, como o assédio. É o direito de poder discutir melhores condições para os trabalhadores”, argumentou.
O dirigente comentou sobre as críticas feitas ao fato de que o projeto não prevê o direito à greve.
“Defendemos que o direito de greve não deveria estar nesse projeto porque precisamos do Centro para aprová-lo, e falar de greve significa colocar o bode na sala. Precisamos da compreensão política de que essa não é uma medida para beneficiar os servidores, mas para beneficiar todo o país”, concluiu.
No encerramento, assim como no primeiro painel, foi entregue uma lembrança aos participantes como forma de agradecimento pela contribuição ao espaço de debate. Em seguida, ocorreu um jantar de confraternização, promovendo integração entre dirigentes de diferentes setores e regiões do país.
