por Antonio Neto, presidente da CSB
A reforma trabalhista completou quatro anos no último dia 11 de novembro sem entregar os 6 milhões de empregos prometidos – pior, o desemprego saltou de 12% para 13,2% no período, além de desregular o mercado de trabalho com a expansão da informalidade e da precarização das relações de trabalho.
As alterações em mais de cem itens da Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT, foram um ataque sem precedentes aos trabalhadores brasileiros. Quatro anos após a aprovação da nefasta proposta, o Supremo Tribunal Federal segue julgando suas inúmeras inconstitucionalidades. Duas das alterações mais cruéis já foram derrubadas pelo STF: a permissão para a mulher grávida trabalhar em local insalubre e os empecilhos para o acesso à Justiça gratuita. O Supremo ainda se manifestará sobre temas importantes, como o teto indenizatório em ações trabalhistas, o trabalho intermitente, o tal acordado sobre legislado e o fim da ultratividade, entre outros temas.
O enfraquecimento das negociações coletivas, na contramão dos países centrais, foi um dos principais alvos da reforma trabalhista. Para isso era preciso enfraquecer a estrutura sindical. O fim do imposto sindical e da ultratividade foram os pontos de partida de um processo que desencadearia no que vemos hoje.
Segundo dados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, a Fipe, 50,5% dos acordos e convenções coletivas realizadas no país entre janeiro e julho deste ano resultaram em reajustes abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC. Em 2020, o reajuste salarial mediano do trabalhador brasileiro fechou o ano em 3,5%, longe dos 4,48% do INPC do ano anterior. Em 2019, antes da pandemia, foram apenas 25,7 mil negociações coletivas concretizadas ante 30,4 mil antes da reforma trabalhista de 2017.
Uma das mais graves mudanças foi o fim da homologação obrigatória nos sindicatos. A alteração, que passou despercebida por muitos, virou ferramenta de fraudes e golpes contra os trabalhadores que pouco conhecem seus direitos e conquistas.
Apesar do fracasso da reforma trabalhista, que fica nítido quando olhamos o aumento do trabalho escravo, a explosão do mercado informal – 42,7 milhões de trabalhadores informais ante os cerca de 36 milhões antes da reforma – e a queda da renda média real dos trabalhadores brasileiros, Jair Bolsonaro e Paulo Guedes insistem em promover alterações na legislação trabalhista com a cringe falácia do “menos direitos e mais empregos”.
Em três anos de governo, Bolsonaro e seu “Posto Ipiranga” utilizaram-se de “jabutis” em Medidas Provisórias para retirar direitos e precarizar as relações trabalhistas. Algumas medidas acabaram tendo a anuência do Parlamento, como as alterações aprovadas na MP da Liberdade Econômica (MP 881/19). Porém, em três oportunidades (MP 905/19, MP 927/20 e MP 1045/21), o governo foi derrotado ao tentar criar um sistema repugnante de castas de trabalhadores, no sistema que ficou conhecido como “Carteira Verde e Amarela”.
Mas o processo de ataque às negociações coletivas e aos sindicatos seguiram com o atual governo. A MP 873/19 foi o ápice da tentativa de enfraquecer definitivamente a sustentação financeira das entidades sindicais, a tal “MP do Boleto”, que caducou antes de sua apreciação. Na época, o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia criticou o caráter da medida provisória lembrando dos regimes totalitários europeus, que tiveram como primeiros alvos os trabalhadores e os sindicatos.
Em plena pandemia, o governo apresentou duas medidas provisórias, na contramão da Constituição Federal, que autorizavam a negociação individual para redução de jornada e salários. Com o esforço das centrais sindicais, o texto foi amenizado no Congresso Nacional, mas as inconstitucionalidades passaram com a anuência do Supremo Tribunal Federal.
Nunca se viu no Brasil um mercado corporativo tão assustado pela insegurança jurídica, seja pelo enfraquecimento dos Acordos Coletivos de Trabalho ou pela insegurança gerada pelas inconstitucionalidades das alterações da CLT. O passivo explosivo das empresas é uma bomba relógio que pode produzir mais desemprego e recessão.
Em 2017, em sessão do Senado Federal, denunciei vários dos pontos em que busquei discutir aqui, mas infelizmente naquele momento não compreenderam nossa denúncia. Hoje, a maioria dos especialistas reconhecem o fracasso da reforma e suas graves consequências, inclusive para os empregadores.
Hoje, quatro anos após a aprovação da reforma, o governo ameaça novas mudanças na legislação trabalhista via Congresso Nacional. Todas as armas serão usadas para entregar ao mercado financeiro e às grandes corporações novos retrocessos para os trabalhadores. A nós trabalhadores cabe vigília, organização e conscientização. Não será com a retirada de direitos que vamos gerar empregos. A resposta para a geração de empregos e a retomada do crescimento econômico é um Projeto Nacional de Desenvolvimento.
Precisamos enfrentar o que, de fato, atrasa e impossibilita o desenvolvimento do nosso Brasil, o modelo de governança e o modelo macroeconômico. A governança conhecida como “presidencialismo de coalizão” produziu os maiores escândalos de corrupção e uma generalizada instabilidade política. O modelo macroeconômico foi o promotor das supostas “reformas” que produziram estagnação econômica, desemprego e instabilidade monetária. Está na hora de resolvermos os nossos problemas, e não de criar novos.
