Na noite de ontem comandantes das Forças Armadas se manifestaram contra o presidente da CPI da Covid, Omar Aziz após o senador afirmar que o “lado podre” dos integrantes da caserna está envolvido em falcatruas através de nota emitida pelo Ministério da Defesa
As entidades abaixo signatárias, cuja atuação se pauta pela defesa da democracia e do
Estado de Direito, expressam, por meio desta manifestação, sua extrema preocupação
e contrariedade com relação ao teor da nota emitida no dia 07/07/2021 pelo
Ministério da Defesa, subscrita pelos titulares das Forças Armadas.
Nunca é demais lembrar que:
1. O funcionamento de um Estado Democrático de Direito pressupõe a obediência
de todas as pessoas e instituições à Constituição e às leis. As Forças Armadas e
os militares que a compõem são as que, antes de tudo, por estarem
autorizadas ao uso de armamento, por primeiro devem prestar continência ao
povo e à ordem jurídico-constitucional. Não podem agir por interesse próprio e
menos ainda de modo contrário aos preceitos normativos e democráticos.
2. A República é regida pelo princípio de defesa da paz, conforme art. 4º, VI, da
Constituição de 1988. Portanto, inexistindo ameaças de guerra, o dever
constitucional das Forças Armadas é assegurar a paz, recolhendo-se na caserna
e cumprindo deveres cívicos, além de prestar ajuda, quando necessário, na
construção de estradas, ferrovias, portos e missões similares estratégicas, para
o desenvolvimento do país.
3. Por outro lado, a missão permanente de garantia dos Poderes da República,
como o Poder Legislativo, conforme disciplina imposta pelo art. 142 da
Constituição da República, impede que as Forças Armadas se arvorem, sob
qualquer pretexto, no direito de ameaçar a estes Poderes.
4. No episódio relativo a declarações proferidas no Senado Federal, na Comissão
Parlamentar de Inquérito da COVID, por ocasião da prisão em flagrante de
Roberto Dias por falso testemunho, o Ministério da Defesa, coadunado pelos
comandantes das três Forças, com a desculpa da existência de “ataque leviano
às Instituições que defendem a democracia”, realizou uma autêntica ameaça ao
Poder Legislativo, conforme se identifica, sobretudo, na expressão utilizada:
“não aceitarão”… No entanto, não se pode admitir tergiversações com relação
ao papel reservado ao Exército, à Marinha e à Aeronáutica, conforme
estruturação constitucional do Estado Democrático de Direito brasileiro.
5. A conduta dos signatários da nota pública emitida em nome do Ministério da
Defesa constitui, portanto, evidente ato de afronta ao Poder Legislativo e
demanda pronta resposta. Impõe-se, por conseguinte, a imediata exoneração
dos Comandantes referidos, ou, que, ao menos, se dignem de renunciar ao
cargo que ocupam.O Congresso Nacional, por meio da CPI da COVID, busca apurar as
responsabilidades de todas as pessoas que se omitiram ou que dolosamente
prejudicaram o enfrentamento da pandemia no país, sejam elas civis, militares,
pessoas jurídicas, autoridades ou quem quer que seja, como decorrência natural da
atuação de um Estado de Direito. O princípio da lei exige que todas e todos
prestem contas de seus atos. A democracia o exige, o povo o exige, as mais de
527.000 vítimas da COVID e seus familiares o exigem. Senhoras e senhores,
estamos atentos: que as Forças Armadas e os militares respeitem o papel que lhes
cabe na ordem jurídica democrática, porque ditadura NUNCA MAIS!
Central dos Sindicatos Brasileiros
Associação Americana de Juristas
Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério
Público do Trabalho
Movimento da Advocacia Trabalhista Independente
Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas
