13 de maio de 2022 - CSB Central dos Sindicatos Brasileiros

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13 de maio de 2022

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Nas últimas semanas, diversas matérias na Grande Imprensa tratam de uma suposta “nova contribuição sindical” que estaria em discussão no Congresso Nacional. A questão é que essa discussão simplesmente não existe, sendo, no frigir dos ovos, uma autêntica fake news.

A Reforma Trabalhista de 2017 desprotegeu trabalhadores e asfixiou financeiramente os sindicatos, jogando milhões de brasileiros na informalidade e tornando as relações de trabalho no Brasil em uma “negociação” entre o pequeno Davi (trabalhador) e o gigante Golias (patrão).

Após o fim do “imposto sindical”, é evidente a necessidade de se discutir uma forma de custeio das organizações sindicais, pilar fundamental do Estado de Direito e da própria democracia.

É justamente essa necessidade que fundamenta as discussões em curso no Congresso, que não visam criar uma “nova contribuição sindical”, como ventilado por diversos sites e jornais, e sim, tratar da regulamentação da Contribuição Assistencial, instrumento previsto no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou como constitucional.

Em setembro de 2023, o STF, por maioria, acolheu o recurso para admitir a cobrança da contribuição assistencial se aprovada em Convenção Coletiva, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Na ocasião, foi fixada a tese no julgamento de mérito, nos termos do Tema 935, de repercussão geral.

Portanto, o que se discute atualmente no Congresso Nacional é uma regulamentação da Contribuição Assistencial que determine as regras do jogo em relação à cobrança a ser feita dos trabalhadores, caso a mesma seja aprovada em assembleia de trabalhadores ou através do instrumento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que também necessita, para existir, da aprovação da maioria dos trabalhadores presentes nas assembleias.

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