O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, nesta quinta-feira (12), manter o cronograma de transição para o fim da escala 6×1, preservando o início das novas regras para 16 de dezembro de 2026. A decisão rejeita o pedido de entidades empresariais que buscavam adiar a implementação da mudança e ainda permite flexibilizar a distribuição das folgas, caso haja previsão em acordo coletivo.
A determinação foi tomada em resposta a ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionavam o prazo estabelecido para a redução da jornada de trabalho. A decisão de Dino ainda será submetida à análise do plenário do STF.
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Pelo entendimento do ministro, a organização dos descansos poderá ser negociada entre sindicatos e empregadores. Assim, o trabalhador poderá ter apenas uma folga em determinada semana, desde que, ao final de 30 dias, tenha acumulado oito repousos semanais remunerados.
Assim, seria possível combinar diferentes escalas ao longo do mês, como seis dias de trabalho e um de descanso em uma semana, seguidos de quatro dias de trabalho e três de folga na seguinte. Essa flexibilização, porém, não poderá eliminar o direito aos dois repousos semanais remunerados.
Dino também estabeleceu um prazo de 90 dias para que sindicatos e empregadores negociem eventuais contrapartidas e condições específicas para a implementação da nova jornada. Caso não haja consenso, deverão ser aplicadas as regras estabelecidas pela emenda constitucional.
Na decisão, o ministro reforçou que a flexibilização não poderá representar a retirada de direitos.
“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 dois repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão”, afirmou.
A decisão de Dino também encurta o prazo de adaptação no serviço público: o período inicialmente previsto de um ano passa a ser de 180 dias. O ministro ainda cobrou do Congresso Nacional a regulamentação dos regimes diferenciados de trabalho, para dar segurança jurídica aos setores econômicos que precisam adaptar suas escalas.
Centrais sindicais contestam argumentos empresariais
A decisão ocorre após uma audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (10), convocada por Flávio Dino para reunir representantes de trabalhadores, empresários e governo. Na ocasião, as centrais sindicais contestaram a alegação patronal de que não haveria tempo suficiente para implementar a redução da jornada, que o prazo poderia provocar aumento dos custos com mão de obra, maior necessidade de horas extras e elevação do valor da hora trabalhada.
As entidades dos trabalhadores destacaram que diversas categorias já estão em processo de negociação coletiva e que existem condições para adequar os acordos às novas regras.
Durante fala na audiência, o presidente da CSB, Antonio Neto, demonstrou indignação com a repetição de argumentos que já haviam sido apresentados pelo setor empresarial ao longo da tramitação da proposta. Para o dirigente, a negociação coletiva é um instrumento capaz de viabilizar a reorganização das jornadas, respeitando as particularidades de cada categoria.
“O que estamos ouvindo aqui me causa até estranheza, me deixa preocupado. Creio que tudo o que foi colocado aqui nós ouvimos em todas as audiências públicas e todas as comissões que foram feitas. O patronato falou a mesma coisa que está falando aqui. Espero que não parem de negociar enquanto esperam decisão da Corte”, destacou.
Também está pendente a publicação de um decreto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que deverá orientar a aplicação das novas regras. Segundo o ministro Luiz Marinho, a regulamentação reforçará a importância dos acordos coletivos na organização das jornadas.
(Com informações de Folha de S.Paulo)
(Foto: Letycia Bond/Agência Brasil)
