Na noite desta segunda-feira, 9, o vereador de fortaleza e dirigente sindical, Moura Taxista, esteve em Brasília com o Dr. João Batista, advogado do Sinditaxi-CE, para tratar de assuntos de interesse da categoria com o ministro do STF, Gilmar Mendes.
Na oportunidade, foi entregue um requerimento solicitando que o ministro faça uma análise sobre a ADI 5337 que tramita no Supremo, onde trata da hereditariedade da permissão da vaga de táxi e a transferência para terceiros.
“A lei da hereditariedade foi uma grande conquista da CSB e dos taxistas e agora mais uma vez seguimos atuando junto da categoria para garantir esse direito básico desses profissionais.” afirmou o presidente da CSB, Antonio Neto.
Foi solicitado ao ministro Gilmar Mendes que levasse em consideração a Lei 12.468 que regulamentou a profissão de taxista e garantiu a transferência da vaga para terceiros, desde que obedecidos os critérios dos municípios, assim como a hereditariedade da permissão de táxi, obtida por meio de lei na época da presidente Dilma Rousseff.
“Isso é decisivo para a vida dos taxistas. Colocamos a questão social, onde perdemos inúmeros guerreiros e guerreiras durante a pandemia e que hoje as viúvas e viúvos em uma grande quantidade de municípios do Brasil estão com seus carros parados sem que os municípios reconheçam a hereditariedade da família.” afirmou Moura.
A situação é muito semelhante ao das empresas de ônibus. Com a morte do empresário, a família continua explorando o serviço. O mesmo é observado na concessão das televisões.
Entendemos assim não ser justo o profissional taxista que apenas tem o direito de possuir uma vaga em seu CPF, ao falecer o titular da mesma, a família tenha que devolvê-la à prefeitura para que o órgão licite novamente. Enquanto isso, a família do taxista passará por necessidades.
O advogado, Dr. João Batista, colocou que não há nenhum tipo de violação a qualquer princípio constitucional no que se refere à transferência a terceiros ou através da hereditariedade.
O ministro foi muito atencioso e informou que irá analisar as ponderações feitas pelo Sinditaxi-CE. Cabe a nós taxistas aguardarmos o parecer final do STF.
“Estamos confiantes que após a audiência de hoje, poderemos obter um bom resultado com essa ação que irá beneficiar os taxistas do Ceará e do Brasil!” completou o vereador.
