O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) dar ao Congresso Nacional um prazo de 24 meses para aprovar uma lei que assegure proteção aos trabalhadores diante dos efeitos da automação.
Por unanimidade, os ministros entenderam que há omissão legislativa sobre o tema e que cabe ao Parlamento regulamentar o direito já previsto na Constituição Federal.
A Constituição de 1988 estabelece que trabalhadores urbanos e rurais devem ter “proteção em face da automação”. No entanto, passados 37 anos, nenhuma norma específica foi criada para dar efetividade a esse dispositivo.
A discussão chegou ao STF por meio de uma ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em julho de 2022. O órgão apontou a falta de iniciativa do Congresso em elaborar a regulamentação necessária.
Na ação, a PGR reconheceu a importância da inovação tecnológica para o desenvolvimento do país, mas alertou que o avanço das máquinas e da inteligência artificial pode resultar em desemprego em massa, com a substituição do trabalho humano por sistemas automatizados.
Benefícios aos trabalhadores
O tema é frequentemente debatido e levantado pelo movimento sindical, que defende que o avanço tecnológico deve representar não apenas uma forma de aumentar a produtividade e reduzir custos com cortes nos quadros de funcionários, mas beneficiar também os trabalhadores, como com a redução da jornada, por exemplo. Este foi o foco da fala do presidente da CSB, Antonio Neto, em reunião da 112ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no ano passado.
“As tecnologias disruptivas como a inteligência artificial, a automação e a tecnologia no geral precisam ser vistas como aliadas do mundo do trabalho e uma oportunidade para a redução das profundas desigualdades que ainda persistem em nosso país. A ideia de que o avanço dessas tecnologias aumentará o desemprego só prosperará se não aproveitarmos a janela que se abre para uma transição laboral com profissionalização, qualificação e inclusão daqueles que sempre estiveram a margem em trabalhos muitas vezes degradantes e de baixíssima remuneração”, falou no encontro.
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Votos dos ministros
O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu que o Congresso aprove uma lei específica para garantir proteção e capacitação aos trabalhadores afetados pela automação. “Seria uma ingenuidade a gente achar que pode limitar o avanço tecnológico. O que me ocorre é mecanismos de capacitação e proteção do trabalhador”, afirmou o ministro.
O entendimento foi seguido por Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Medidas possíveis
O STF também fixou o prazo de 24 meses para que o Congresso elabore e aprove a regulamentação. Segundo Flávio Dino, essa medida é fundamental para garantir a efetividade da decisão.
“Temos que fixar o prazo para impulsionar o Congresso. Com prazo, eles já não estão cumprindo; sem prazo, isso vai conduzir à inocuidade”, argumentou.
O ministro Alexandre de Moraes observou que o Legislativo poderá tratar de temas como a proibição de demissões em massa motivadas pela substituição de empregados por sistemas de inteligência artificial.
Para Moraes, caso o Congresso não cumpra o prazo, o próprio Supremo poderá estabelecer balizas protetivas para as categorias mais afetadas.
“Mesmo na ausência de regulamentação, o Supremo não invadiria a competência do Congresso, mas poderia estabelecer alguns modelos protetivos, que serviriam para grande parte das categorias”, completou.
Com informações de Agência Brasil
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