STF decide a favor da “revisão da vida toda”; mudança beneficia aposentados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º) que é válida a tese conhecida como “revisão da vida toda”, favorável aos aposentados e que havia sido questionada pelo INSS no Recurso Extraordinário (RE) 1276977. A decisão tem repercussão geral, ou seja, é válida para todos os casos com o mesmo teor. 

Agora, aposentados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social antes da Lei 9.876/1999 podem pedir a inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 para o cálculo do benefício. A lei em discussão criou o fator previdenciário e alterou as regras de para calcular a aposentadoria. 

O voto decisivo para o placar de 6 a 5 foi do ministro Alexandre de Moraes, que ressaltou que a regra estabelecida na lei de 1999 prejudicava as pessoas com menor escolaridade, que costumam ter salários menores quando se aposentam do que quando começaram a trabalhar. 

No caso específico julgado pela Corte, a aposentadoria do requerente passará de R$ 1,4 mil para R$ 1,8 mil, quase 30% a mais. Em seu voto, Moraes deu o exemplo também de um beneficiário de 72 anos que contribuiu quase a vida toda pelo teto, mas suas maiores contribuições foram descartadas quando se aposentou em 2014, e ele teve direito a receber apenas um salário mínimo. 

Regra de transição 

Para os aposentados filiados antes da edição da lei, a regra transitória abrangia apenas 80% das maiores contribuições posteriores a julho de 1994, período do lançamento do Plano Real. Já a regra definitiva leva em consideração 80% dos salários de contribuição de todo o período contributivo. 

Para Moraes, a norma transitória contraria o princípio da isonomia ao estabelecer uma regra que prejudica alguns cidadãos, mas beneficia outros, enquanto a Constituição estabelece tratamento igual a todos. Acompanharam o colega nesse entendimento Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber, atual presidente do STF. 

O ministro Marco Aurélio, que era o relator do caso, já havia votado a favor da revisão antes de se aposentar no ano passado, e pelas regras seu voto continua válido e não pode ser alterado por seu substituto, André Mendonça. 

Votos vencidos 

Para Nunes Marques, a isonomia é ferida ao se excluir a regra de transição, pois permitiria a existência de duas formas de cálculos para segurados filiados antes de novembro de 1999. 

Ele foi acompanhado por Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso, que observou que a regra vencida evitava trazer para o sistema previdenciário a litigiosidade em torno dos índices de inflação anteriores ao Plano Real. 

Repercussão geral 

Ficou fixada a seguinte tese de repercussão geral: 

“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. 

Confira na matéria a seguir mais explicações sobre a mudança no cálculo: 

INSS: STF volta a julgar revisão da vida; pagamentos podem chegar a R$ 100 mil

Compartilhe:

Leia mais
Lula critica fala de campos neto
Lula critica fala de Campos Neto sobre aumento de salários ser uma "preocupação"
Manifestação contra juros altos 30 de julho
Centrais sindicais farão ato contra juros altos: cada 1% na Selic custa R$ 38 bi ao povo
eduardo leite nova proposta servidores
Governo do RS adia projetos de reestruturação de carreiras de servidores e anuncia mudanças
Grupo de Trabalho estudará impactos da inteligência artificial
Governo cria grupo para estudar impacto da inteligência artificial no mercado de trabalho
GT do G20 sobre emprego em Fortaleza
CSB em reunião do G20: temas discutidos aqui são colocados em prática pelos sindicatos
adolescentes trabalho escravo colheita batatas cerquilho sp
SP: Operação resgata 13 adolescentes de trabalho escravo em colheita de batatas
sindicam-ba filia-se csb
Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens da Bahia filia-se à CSB
Parceria Brasil-EUA contra calor extremo trabalhadores
Parceria Brasil-EUA pelos Trabalhadores e OIT debatem ação contra calor extremo
BNDES abre concurso 2024 veja edital
BNDES abre concurso com 150 vagas e salário inicial de R$ 20 mil; acesse edital
pesquisa jornada flexivel trabalho híbrido
Flexibilidade de jornada é prioridade para 30% dos trabalhadores no Brasil