STF decide a favor da “revisão da vida toda”; mudança beneficia aposentados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º) que é válida a tese conhecida como “revisão da vida toda”, favorável aos aposentados e que havia sido questionada pelo INSS no Recurso Extraordinário (RE) 1276977. A decisão tem repercussão geral, ou seja, é válida para todos os casos com o mesmo teor. 

Agora, aposentados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social antes da Lei 9.876/1999 podem pedir a inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 para o cálculo do benefício. A lei em discussão criou o fator previdenciário e alterou as regras de para calcular a aposentadoria. 

O voto decisivo para o placar de 6 a 5 foi do ministro Alexandre de Moraes, que ressaltou que a regra estabelecida na lei de 1999 prejudicava as pessoas com menor escolaridade, que costumam ter salários menores quando se aposentam do que quando começaram a trabalhar. 

No caso específico julgado pela Corte, a aposentadoria do requerente passará de R$ 1,4 mil para R$ 1,8 mil, quase 30% a mais. Em seu voto, Moraes deu o exemplo também de um beneficiário de 72 anos que contribuiu quase a vida toda pelo teto, mas suas maiores contribuições foram descartadas quando se aposentou em 2014, e ele teve direito a receber apenas um salário mínimo. 

Regra de transição 

Para os aposentados filiados antes da edição da lei, a regra transitória abrangia apenas 80% das maiores contribuições posteriores a julho de 1994, período do lançamento do Plano Real. Já a regra definitiva leva em consideração 80% dos salários de contribuição de todo o período contributivo. 

Para Moraes, a norma transitória contraria o princípio da isonomia ao estabelecer uma regra que prejudica alguns cidadãos, mas beneficia outros, enquanto a Constituição estabelece tratamento igual a todos. Acompanharam o colega nesse entendimento Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber, atual presidente do STF. 

O ministro Marco Aurélio, que era o relator do caso, já havia votado a favor da revisão antes de se aposentar no ano passado, e pelas regras seu voto continua válido e não pode ser alterado por seu substituto, André Mendonça. 

Votos vencidos 

Para Nunes Marques, a isonomia é ferida ao se excluir a regra de transição, pois permitiria a existência de duas formas de cálculos para segurados filiados antes de novembro de 1999. 

Ele foi acompanhado por Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso, que observou que a regra vencida evitava trazer para o sistema previdenciário a litigiosidade em torno dos índices de inflação anteriores ao Plano Real. 

Repercussão geral 

Ficou fixada a seguinte tese de repercussão geral: 

“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. 

Confira na matéria a seguir mais explicações sobre a mudança no cálculo: 

INSS: STF volta a julgar revisão da vida; pagamentos podem chegar a R$ 100 mil

Compartilhe:

Leia mais
CSB no Forum Interconselhos 2024
Governo retoma Fórum Interconselhos com G20 Social e Plano Clima em foco; CSB participa
reuniões centrais sindicais 16 e 18 julho
Centrais realizam reuniões por região nos dias 16 e 18 de julho sobre agenda legislativa; participe
reunião CNT 10-7-24
CNT discute ação coordenada diante de transformações no mercado de trabalho
Ernesto e Álvaro CSN reunião Consea
CSB indicará nome para substituir Lino de Macedo no Conselho de Segurança Alimentar
protesto servidores Ipsemg 9-7-24
Em meio a protestos dos servidores, projeto que altera regras do Ipsemg tem votação adiada
ministro do trabalho luiz marinho saqui aniversário fgts
Ministro do Trabalho quer fim do bloqueio do FGTS para quem optou por saque-aniversário
regra-nas-relacoes-de-trabalho-clemente-ganz-lucio
Clemente Ganz: Negociação coletiva e a estratégia de desenvolvimento produtivo
Projeto de lei motoristas em apps
Centrais sindicais criticam alterações em projeto de motoristas em apps
Protesto servidores Ipsemg
Sindicato dos Servidores do Ipsemg convoca para protesto contra projeto sobre o Instituto
Ministro Carlos Lupi e José Avelino Pereira Sinab CSB
Presidente do Sinab assume posto no Conselho Nacional de Previdência Social