Sistema incluiu os municípios como responsáveis pela segurança pública
A segurança pública brasileira contará a partir desta semana com uma nova estrutura organizacional graças à aprovação da Lei 13.675/2018. Com o objetivo de tornar a proteção urbana e rural do País mais eficaz, a nova legislação foi sancionada nesta segunda-feira (11) para implementar o chamado Sistema Único de Segurança (SUSP) no Brasil. A sanção foi celebrada por mais de 100 mil trabalhadores que compõem as guardas municipais do País.
De acordo com o presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS), Clóvis Roberto Pereira, o motivo da comemoração se dá pela inclusão dos municípios no rol dos responsáveis pela segurança pública junto à União e aos estados e das guardas no grupo operacional estratégico do Sistema como representantes das cidades.
“Não há dúvidas que a aprovação da lei foi um avanço. O SUSP está para a segurança como o SUS está para a saúde. Ele é um Sistema que busca integrar todos os entes federativos na busca por melhores condições de defesa da população. E ainda garantirá um tratamento igualitário à categoria dos guardas e o fim de décadas de insegurança, já que agora nossas atividades são oficialmente consideradas atividades policiais”, explica o dirigente.
Pereira também destaca que o novo Sistema, se bem aplicado, trará benefícios à sociedade e aos guardas municipais. Na sua análise, com os municípios vistos como responsáveis pela segurança, não haverá mais desculpas para a falta de investimentos no setor – o que acarretará em maior qualidade de vida aos trabalhadores e liberdade aos cidadãos, que se sentirão protegidos por profissionais qualificados e bem-dispostos.
“O SUSP, assim como o SUS, repassa recursos aos entes federativos responsáveis. Então, isso implica em maiores investimentos nas instituições e melhores condições de trabalho à categoria. E é claro que isso vai refletir na população. Porque se você tem instituições bem estruturadas, profissionais bem equipados, com melhores condições e formação, o resultado será maior segurança à sociedade. Além disso, os prefeitos não podem mais se esquivar dizendo que a segurança é responsabilidade apenas do estado e que não terão como investir nas guardas”, ressalta.
Atuação sindical
Na luta pela aprovação da Lei 13.675/2018 desde o início do ano, a vitória dos guardas municipais no Congresso Nacional teve forte influência da atuação da FENAGUARDAS. Representante de cerca de 12 mil trabalhadores, a Federação articulou com deputados e senadores durante a tramitação e a votação do projeto para trazer mais essa conquista à categoria.
“Nós estivemos muito presentes na tramitação da Câmara e do Senado para garantir o melhor resultado aos nossos profissionais e conseguimos. Agora, os próximos passos são lutar por direitos previdenciários compatíveis com o exercício da atividade policial”, conta o presidente da Entidade.
Segundo Pereira, o presidente Michel Temer vetou o artigo 44 da legislação que falava sobre aposentadoria, mas a Federação não pretende desistir da luta.
“Nós entendemos que nenhum trabalhador que lida com a segurança deve exercer sua função com idade avançada, pois é um trabalho que exige do físico. Você imagina uma mulher carregando oito quilos de equipamentos no corpo todos os dias por 35 anos? O desgaste é muito grande”, conclui.
