Sindicatos argentinos denunciaram a inconstitucionalidade de um decreto assinado pelo presidente Javier Milei que limita o direito à greve e aumenta o número de atividades obrigadas a prestar serviços durante uma paralisação.
Até então, os serviços de saúde e de energia, abastecimento de água e controle do tráfego aéreo eram consideradas atividades essenciais. No entanto, o decreto inclui transporte marítimo e fluvial, serviços portuários e aduaneiros, educação, telecomunicações, entre outros. A nova norma cria ainda a categoria de “importância transcendental”, que inclui o transporte de pessoas, a construção, a indústria de alimentos e a gastronomia.
O decreto muda também as regras que categorias de atividades essenciais e transcendentais devem seguir. Para as essenciais, será obrigatório que 75% dos trabalhadores sigam as atividades e para as transcendentais, 50%. O texto prevê ainda que o não cumprimento pode acarretar multas ou sanções aos sindicatos.
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De acordo com Matías Cremonte, presidente da Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas, ao estabelecer percentuais mínimos de serviço durante uma greve, o decreto “deixa claro que o objetivo é que não haja greves”. Para Matías, a norma é inconstitucional, porque regulamenta um direito “de uma forma que impede o seu exercício”.
Cremonte, que também é líder da equipe de advogados da Associação de Trabalhadores do Estado (ATE), observou que a legislação argentina segue os critérios da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que considera serviço essencial aquele “cuja interrupção pode colocar em risco a saúde, a vida e a segurança da população”.
A ATE vai recorrer à Justiça para pedir a suspensão da norma. As centrais sindicais Confederação Geral do Trabalho (CGT) e Central dos Trabalhadores da Argentina (CTA) também questionaram a medida, assim como organizações argentinas de defesa dos direitos humanos.
Ao assumir o cargo de presidente, em dezembro de 2023, Milei publicou um ‘megadecreto’ que incluía um capítulo trabalhista com as mesmas medidas, porém ele foi suspenso pela Justiça argentina em agosto de 2024, por ser inconstitucional, e aguarda a revisão da Suprema Corte.
As principais centrais sindicais já organizaram três greves gerais desde que Milei assumiu o cargo, sendo a última delas no mês passado.
Com informações de AFP
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