Foi protocolado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que busca estabelecer direitos e garantias para entregadores por aplicativos. O PL 2479/2025, apresentado pelo deputado federal Guilherme Boulos com o apoio de dez partidos, foi elaborado com base em demandas da categoria e prevê mudanças nas relações trabalhistas do setor, incluindo remuneração mínima, transparência nas corridas e proteção em casos de acidentes.
Principais pontos do PL 2479/2025:
1. Remuneração mínima e critérios de pagamento
– Valor base por entrega: R$ 10 (para distâncias de até 4 km de moto ou 3 km de bicicleta).
– Acréscimo por quilômetro extra: R$ 2,50.
– Tempo de espera: R$ 0,60 por minuto após 10 minutos de demora no local de retirada.
– Cancelamento: Garantia de 50% do valor da corrida se o pedido for cancelado após aceitação.
– Pedidos agrupados: Pagamento integral por cada entrega, mesmo que unificada em uma única viagem.
2. Proibição de práticas abusivas
Fica vedado aos aplicativos:
– Penalizar entregadores por recusar pedidos.
– Restringir o direito a greve ou participação em mobilizações.
– Impor metas que incentivem excesso de velocidade ou riscos à segurança.
3. Transparência nas informações
As plataformas serão obrigadas a informar, antes da aceitação da corrida:
– Distância total e tempo estimado.
– Endereço completo de coleta e entrega.
– Valor total a ser pago e taxa retida pelo aplicativo.
– Relatórios semanais detalhando ganhos e descontos.
4. Proteção em caso de acidentes
– Indenização por danos pessoais: Até R$ 150 mil.
– Danos materiais: Até R$ 50 mil.
– Atendimento presencial obrigatório e análise ágil de processos, sem cobrança de taxas.
5. Outras garantias
– Seguro contra acidentes de trabalho.
– Reajuste anual dos valores conforme inflação.
– Direito à negociação coletiva entre categoria e plataformas.
– Exigência de pontos de apoio físico para atendimento aos trabalhadores.
– Proteção de dados pessoais dos entregadores.
Em 2023, o governo federal chegou a criar um grupo de trabalho entre representantes dos entregadores e de empresas do setor como o iFood para elaborar um projeto que concedesse garantias aos trabalhadores, mas não houve evolução nas tratativas. A CSB participou deste processo, representada por Nicolas Souza, integrante da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos e do Comando Nacional do Breque.
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No caso dos motoristas de aplicativos de transporte de passageiros, como Uber e 99, chegou-se a consenso entre as partes e um projeto foi apresentado, porém a repercussão dos termos acordados foi negativa e o texto não chegou a ser votado pelo Congresso.
“Esse projeto é resultado direto do nosso Breque Nacional. Nos dias 31 de março e 1º de abril nós paralisamos mais de uma centena de cidades, todas as capitais e saímos em protesto cobrando nossas pautas. Após uma audiência pública na Câmara [em 23 de abril], não perdemos tempo e lá no Comando Nacional do Breque começamos a trabalhar num texto que correspondesse aos anseios do Breque. Convidamos juristas para dar o amparo técnico necessário e tivemos o apoio do dr. Jorge Luis Souto Maior e do professor Sidnei Machado. Foi de todo esse trabalho e articulação dos entregadores que nasceu o projeto”, conta Nicolas.
Agora, a categoria convoca os entregadores de todo o país a pressionarem os deputados pela aprovação do projeto. “Todos que se mobilizaram no Breque têm a obrigação de defender o PL 2479/25! Se as empresas não escutam, vamos obrigá-las a cumprir nossos pedidos!”, diz a convocação do Comando Nacional do Breque.
Foto: reprodução/X.com/GuilhermeBoulos
