O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto que estabelece um novo marco legal para a exploração e o desenvolvimento da cadeia produtiva de minerais críticos e terras raras no Brasil. A proposta prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, criação de um fundo garantidor e um conselho governamental com poderes para analisar e vetar determinadas operações envolvendo empresas e interesses estrangeiros.
A aprovação ocorreu de forma simbólica, sem registro individual dos votos. Como o texto passou pelo Senado praticamente sem mudanças em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para sanção presidencial.
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Projeto cria conselho com poder de decisão sobre negócios envolvendo minerais críticos
Um dos principais pontos do projeto é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. O novo órgão terá a função de regular atividades relacionadas ao setor e acompanhar operações consideradas relevantes para a soberania nacional.
O conselho poderá decidir sobre mudanças no controle societário de empresas, cessões de ativos da União, concessões de títulos minerários e acesso a informações relacionadas à possível influência ou participação estrangeira nos negócios.
As atribuições serão compartilhadas com a Agência Nacional de Mineração (ANM), embora o texto aprovado não estabeleça de forma detalhada como será a atuação conjunta dos dois órgãos.
A proposta também permite que a ANM realize leilões de áreas com potencial de exploração mineral, com o objetivo de estimular o desenvolvimento do setor.
Incentivos fiscais chegam a R$ 5 bilhões
O marco legal prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais por meio de créditos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para financiar um programa voltado ao desenvolvimento da cadeia de minerais críticos. Os recursos serão distribuídos igualmente entre 2030 e 2034.
Para receber os incentivos, as empresas deverão cumprir determinadas contrapartidas, como utilizar produtos nacionais e direcionar parte da produção ao mercado interno.
Também terão prioridade empreendimentos que utilizem mão de obra da região onde estão instalados ou que contribuam para ampliar o valor agregado da cadeia mineral. Projetos ligados a segmentos como fabricação de baterias e ímãs também poderão ter preferência.
Fundo garantidor poderá receber até R$ 2 bilhões da União
A proposta estabelece ainda a criação de um Fundo Garantidor, que poderá contar com participação da União limitada a R$ 2 bilhões.
Caso o projeto seja transformado em lei, as empresas do setor também deverão destinar uma parcela de sua receita bruta para atividades de pesquisa ou para o próprio fundo. A contribuição será de 0,3% nos seis primeiros anos e passará para 0,5% posteriormente.
O texto autoriza ainda a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura pelas empresas do setor, ampliando as possibilidades de financiamento de projetos.
Minerais críticos ganham prioridade na política industrial
A nova política busca ampliar o processamento de minerais no Brasil e estimular a industrialização, evitando que o país permaneça concentrado na exportação de commodities minerais.
As terras raras são formadas por 17 elementos químicos cuja extração e refino apresentam dificuldades. Parte desses materiais é utilizada em tecnologias relacionadas a veículos elétricos, fontes de energia renovável e sistemas de defesa.
O projeto também relaciona o desenvolvimento da atividade mineral à transição energética. Recursos do Fundo Nacional de Mudança do Clima poderão ser utilizados no financiamento de projetos de beneficiamento mineral voltados à transição energética e à redução dos efeitos do aquecimento global.
O combate aos impactos climáticos e o estímulo à produção de energia limpa e renovável também aparecem como objetivos da política criada pelo texto.
Regulamentação ainda definirá quais minerais serão considerados críticos
A aplicação prática das novas regras dependerá de regulamentação posterior. A previsão é de que uma medida provisória e um decreto presidencial estabeleçam, por exemplo, quais minerais serão classificados como críticos ou estratégicos.
A regulamentação também deverá definir critérios relacionados às diferentes faixas de crédito, prazos, procedimentos e formas de verificar se as empresas beneficiadas estão cumprindo as exigências previstas.
Aprovação ocorreu após articulação do governo no Senado
A votação do projeto era considerada uma prioridade do governo Luiz Inácio Lula da Silva e foi destravada após uma aproximação política com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O acordo abriu espaço para o avanço da proposta sobre minerais críticos e de outras pautas de interesse do governo, incluindo medidas relacionadas a data centers e ao fim da escala 6×1.
No plenário, o relator Eduardo Braga destacou a importância dos minerais críticos para a soberania brasileira e para o fortalecimento da indústria nacional. A avaliação acompanha a estratégia apresentada pelo governo de ampliar a participação do país em cadeias produtivas de maior conteúdo tecnológico.
Setor privado defendia limites ao poder estatal
Durante a tramitação, representantes do setor privado defenderam mudanças para restringir os poderes atribuídos ao Estado na análise de operações e negociações internacionais relacionadas aos minerais críticos.
A versão aprovada, porém, manteve a estrutura que amplia a participação do governo na regulação do setor e preserva o poder do novo conselho para deliberar sobre operações consideradas estratégicas.
Com a aprovação no Senado, o texto segue para sanção presidencial. A regulamentação posterior será responsável por detalhar como funcionarão os incentivos, os mecanismos de financiamento e as regras de controle previstas no novo marco legal.
(Com informações de Folha de S.Paulo)
(Foto: Ton Molina/Agência Senado)
