Comissão do Senado aprova prorrogação da desoneração da folha para 17 setores

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores. Os senadores rejeitaram o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados e aprovaram o PL 334/2023, relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Dentre as alterações que haviam sido feitas pelos deputados, estava a extensão da redução da contribuição previdenciária de 20% para 8% para todos os municípios brasileiros. Agora, o texto retoma a redação original que saiu do Senado em junho de 2023, que restringe a redução para municípios com até 142,6 mil habitantes.

A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

A permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e atualmente abrange 17 setores, são eles: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

O projeto aprovado na comissão mantém desoneração até 31 de dezembro de 2027 e agora segue para o plenário em regime de urgência.

Pressão

Após o projeto ter a votação na CAE adiada na semana passada, entidades ligadas aos setores beneficiados aumentaram a pressão sobre os senadores para a aprovação, com o argumento de que a indefinição estava prejudicando o planejamento das empresas.

“Essas empresas elas trabalham com planejamento de 10 anos, 15 anos, 20 anos, e hoje a gente não consegue sequer colocar o preço que vai acontecer agora em janeiro de 2024”, disse o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) durante a discussão nesta terça.

Além disso, as entidades argumentaram que a desoneração da folha, na verdade, é uma “substituição tributária”, já que a criação de empregos que possibilitou gerou mais arrecadação.

A Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação) apresentou um levantamento que estima que, sem a desoneração que vigorou para o setor a partir de 2017, teriam sido criados 676,5 mil empregos a menos até o fim de 2022. Conforme seus cálculos, isso representaria uma perda de R$ 45,7 bilhões nesses cinco anos apenas para a Previdência Social.

Argumentos pró e contra

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que não fazia sentido votar um projeto de renúncia fiscal enquanto o Congresso Nacional está analisando uma proposta de reforma tributária

“Não há uma harmonia em eu estar fazendo uma reforma tributária que busca otimizar o sistema tributário e abrir mão de uma receita que cabe no bojo de uma reforma tributária. Que é algo mais complexo, para discutir quais são os setores que efetivamente dependem de desoneração para garantir sua competitividade”, argumentou Wagner.

Os senadores favoráveis à desoneração da folha rebateram que a prorrogação não significa perdas de arrecadação para a União, já que esses recursos não fazem parte dos atuais cálculos da reforma tributária.

“Esse projeto não aumenta despesas. Muito pelo contrário, se ele não for aprovado, aumenta a carga tributária. Então é bom nivelar aqui a informação para que não se pareça que é o contrário. Se a desoneração cair [não for aprovada], aumenta imposto, aumenta carga tributária. (…) O governo não conta com essa receita, não é renúncia de receita, apenas se preserva uma situação de status quo”, disse o autor do projeto, senador Efraim Filho (União-PB).

Municípios

O relator afirmou que o texto mantido no Senado beneficia mais de 95% dos municípios brasileiros com a redução de alíquota de 20% para 8%, o que representa uma diminuição de 60% das despesas com contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento para os municípios que não possuem regimes próprios de previdência.

“Eu fiz um cálculo rápido. Em um município de R$ 3 milhões em arrecadação e geralmente com R$ 1 milhão de folha, ele vai, quando aplicar os 20% em cima da folha, para R$ 200 mil; quando você abate, na folha de pagamento, as despesas da saúde e educação, a despesa da manutenção da cidade com limpeza, ele fica devedor porque, na verdade, o grande credor está sendo a própria previdência social”, pontuou.

A versão aprovada pela Câmara estendia a diminuição para todos os municípios, mas fixava alíquotas variadas de 8% a 18% de acordo com o PIB per capita. Segundo o relator, a mudança levaria a uma redução da renúncia fiscal do governo federal, de R$ 9 bilhões para R$ 7,2 bilhões, mas muitos municípios seriam prejudicados para incluir cidades mais ricas antes não beneficiadas com a redução da alíquota.

Ele lembrou que mais da metade dos municípios que não foram contemplados pelo Senado estão, em termos de PIB per capita, entre os 20% mais ricos do país.

Com informações de Agência Senado e Valor Econômico

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

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