O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que o governo concordou em retirar a urgência constitucional da tramitação do Projeto de Lei Complementar que regulamenta o trabalho de motoristas em aplicaticos (PL 12/24). A decisão foi selada após encontro entre o ministro, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Artur Lira (PP-AL), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), no gabinete de Lira.
O acordo prevê a retirada do regime de urgência constitucional, que se encerraria no dia 20 de abril, e que a análise da proposta nas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça, com prazo máximo de 20 dias em cada um desses colegiados. Com a urgência, não seria necessário que o projeto passasse pelas comissões. A expectativa é que o texto seja avaliado em plenário até o dia 12 de junho.
O objetivo é que cada um dos itens do PL seja explicado para todas as bancadas. “É fundamental que os parlamentares possam se apropriem do conteúdo para a realização de bons debates neste período”, disse Luiz Marinho. “Uma das condições para a retirada da urgência foi a garantia de que a votação do projeto será feita em breve”, explicou Marinho.
Reuniões
O ministro e sua equipe de assessores diretos participaram de uma maratona de reuniões, conversando com parlamentares para responder às diversas dúvidas que se acumularam sobre PL 12/24. “O PL não é uma proposta de governo, ele foi construído com as lideranças de trabalhadores, empregadores/empresas de plataforma, e o Governo Federal, que coordenou, respaldou e chancelou as decisões”, argumentou Luiz Marinho.
Audiência Pública
Pouco antes do fechamento do acordo, o secretário executivo do MTE, Francisco Macena, participou da primeira audiência pública para debater o PL12/24, realizada em sessão conjunta entre as Comissões de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho. A sessão, com 17 pessoas convidadas para a mesa, teve a participação de parlamentares, representantes do MTE e dos motoristas de aplicativos.
Dúvidas
Embora todos concordem que a categoria precisa de uma regulamentação para a garantia de direitos trabalhistas e previdenciários, existem divergências em como isso deva acontecer. A principal dúvida da categoria é em relação ao cálculo do valor mínimo pago pela hora rodada, que foi fixada em R$ 32,10 por hora trabalhada. Esse valor é proporcional ao salário-mínimo atual.
Leia também: Centrais defendem projeto de regulamentação para motoristas de apps
O secretário-executivo do MTE, Francisco Macena, disse que o valor de R$ 32,10 é a remuneração mínima, a ser paga ao motorista e não o teto. “A proposta é que se tenha uma base de cálculo para a previdência que não poderá ser inferior ao salário-mínimo”, explicou Macena aos parlamentares. Segundo ele, se o trabalhador cumprir às oito horas diárias, durante cinco dias da semana, receberá R$ 5.649,00 ao mês.
“O projeto de lei, de fato, protege o trabalhador, traz clareza e traz as plataformas para negociarem ano a ano”, afirmou o presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo, Leandro da Cruz, declarou defendendo a proposta.
André Porto, diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne as empresas, explicou a necessidade de segurança jurídica para a atividade. “É uma nova forma de trabalho que precisa de regulamentação específica”, avaliou Porto.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), de 2022, indicam ganho médio de R$ 2.442,00 para cada trabalhador. O valor também é muito acima de uma outra pesquisa feita pelo MTE – em 2023, que apontou que apenas 12% dos trabalhadores, no país, e 16% dos trabalhadores da região Sudeste, ganham acima de R$ 4.000.
“Nós queremos que todos ganhem o máximo que puderem”, destacou Francisco Macena.
Centrais atuam para esclarecer dúvidas
Apoiadoras do projeto, as centrais sindicais reforçaram o trabalho de esclarecer as dúvidas em torno do projeto e conscientizar sobre as vantagens que sua aprovação traria para os motoristas, que têm recebido muita desinformação a respeito do texto.
Além de ações online, as entidades preparam um folder (foto abaixo) esclarecendo algumas questões, que será distribuído entre a base para alcançar o maior número possível de motoristas.
O PDF está disponível para download clicando aqui.
Foto em destaque: Matheus Damascena/ASCOM/MTE
