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Regulamentação dos direitos dos domésticos aguarda votação

Projeto passou pelo Senado e foi modificado na Câmara. Agora, vai ser de novo votado pelos senadores e pode sofrer novas alterações

Dois anos depois de aprovada a Lei dos Empregados Domésticos, muitas regras estão longe de entrar em vigor. Falta a chamada regulamentação – a definição de como a lei será aplicada. A votação depende do Congresso.

A empregada doméstica Maria Fabiana Farias trabalha na mesma casa há quatro anos. Ela tem a carteira assinada, além do salário, recebe 13º, férias e INSS e as horas extras. A psicóloga Grácia Grintzos, a patroa, sabe que direitos previstos na lei ainda não estão regulamentados. Juntas, ela e Maria Fabiana esperam a decisão.

“Está demorando muito, já era para ser regularizado, porque elas merecem, como qualquer outro trabalhador”, diz Grácia.

Nesta quinta-feira (2) faz exatos dois anos que o Congresso promulgou a proposta de emenda à Constituição que ampliou os direitos do trabalhador doméstico. Alguns, como a jornada semanal de 44 horas, o pagamento de horas extras, a garantia de salário mínimo e do repouso semanal remunerado já estão valendo. Mas outros direitos ainda aguardam a regulamentação do Congresso.

A regulamentação é o conjunto de normas que diz como a lei será aplicada. No caso da Lei do Trabalhador Doméstico, trata de percentuais dos impostos e contribuições, prazos e formas de pagamento, por exemplo. O projeto passou pelo Senado e foi modificado na Câmara. Agora, vai ser de novo votado pelos senadores e pode sofrer novas alterações.

Na Câmara, a regulamentação ficou assim:

– patrões pagam 12% sobre o salário do empregado de INSS e mais 8% de fundo de garantia;
– empregados pagam de 8% a 11% de INSS;
– em caso de demissão sem justa causa, patrões pagam ao trabalhador multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

No Senado, o relator será Romero Jucá (PMDB-RR). Um dos pontos mais polêmicos é a contribuição dos patrões para o INSS. O relator quer reduzir para 8%. Romero Jucá estuda, ainda, trocar a multa de 40% sobre o FGTS no caso de demissão sem justa causa, para uma contribuição de 3,2% todos os meses.

“Nós queremos um valor suportável, para que o empregador possa pagar e o empregado possa ter os seus direitos”, diz o senador.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, quer votar a proposta imediatamente, mas até a votação final acordos e negociações terão que ser feitos e não há prazo. Depois, a regulamentação tem que ser sancionada pela presidente e algumas regras ainda precisarão ser complementadas por órgãos do governo. Até lá… “A gente espera receber o que tem direito, até porque a gente merece e trabalha honestamente”, diz Mariana Fabiana.

Fonte: G1

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