A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) vem a público manifestar sua profunda preocupação com a proposta do Ministério dos Transportes de tornar facultativa a exigência de aulas em autoescolas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, além de comprometer a segurança viária, representa um grave retrocesso social e trabalhista, com impactos diretos na qualidade da formação de condutores e na sustentabilidade econômica do setor.
A formação profissional ministrada por instrutores credenciados pelo Detran é fundamental para desenvolver condutores tecnicamente capacitados e socialmente responsáveis. A proposta ignora que examinadores do Detran, sem a base formativa das autoescolas, não terão parâmetros adequados para avaliar candidatos que optarem por preparação autônoma, aumentando os riscos de aprovação de condutores despreparados para as complexidades do trânsito, especialmente em grandes centros urbanos.
O impacto econômico também seria catastrófico: 15 mil Centros de Formação de Condutores (CFCs) e mais de 300 mil empregos diretos e indiretos estão em risco, ferindo o direito constitucional (artigo 7º, inciso XXVII) dos trabalhadores à “proteção em face da automação, na forma da lei” – neste caso, os milhares de profissionais que seriam substituídos por cursos online.
Além disso, a medida é contraditória ao recente Programa CNH Social, do próprio governo federal, que reconhece a importância da formação profissional qualificada ao custear aulas teóricas e práticas para populações de baixa renda.
A CSB ressalta que o alto custo da CNH decorre majoritariamente das taxas estaduais cobradas pelo Detran, não dos valores praticados pelas autoescolas. Qualquer política de desburocratização deve priorizar a redução dessas taxas, não a eliminação da formação profissional.
Reafirmamos que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não pode editar normas sem a participação efetiva dos sindicatos e trabalhadores do setor. A segurança viária exige formação qualificada, e qualquer mudança deve preservar esse princípio, garantindo ao mesmo tempo acessibilidade sem comprometer a qualidade do ensino.
A CSB mantém-se à disposição para contribuir com o debate, defendendo um trânsito mais seguro, a valorização profissional e a manutenção dos empregos no setor.
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