A Câmara dos Deputados do México aprovou em dezembro uma reforma que busca regulamentar as condições de trabalho de entregadores e motoristas que trabalham para aplicativos como Rappi, Uber e DiDi. O projeto garante previdência social, licença maternidade, PLR e outros direitos trabalhistas aos trabalhadores em aplicativos.
A reforma foi aprovada por unanimidade, com todos os 462 parlamentares presentes votando a favor, após um debate de duas horas. Em seguida, os deputados discutiram os termos específicos da lei antes de ela ser encaminhada ao Senado, que precisa votar quaisquer alterações.
O partido governista Morena e seus aliados obtiveram uma vitória esmagadora nas eleições gerais de junho e desfrutam de ampla maioria nas duas casas. Desde então, eles têm acelerado uma série de reformas propostas pelo governo atual e pelo anterior.
A reforma coloca o México ao lado de países como Chile e Espanha, que já regulamentam o trabalho em plataformas digitais, garantindo direitos trabalhistas básicos, como salário mínimo e previdência social.
“Comemoramos esse grande passo legislativo que combina flexibilidade e direitos trabalhistas”, disse o ministro do Trabalho, Marath Bolaños, após a aprovação, afirmando que a lei dará segurança ao modelo de negócios dos aplicativos de entrega.
De acordo com dados da autoridade fiscal mexicana, cerca de 658 mil pessoas estão empregadas em todo o país em plataformas digitais. Dessas, em torno de 41% ganham mais do que um salário mínimo.
A parlamentar do Partido Revolucionário Institucional (PRI), da oposição, Ana Isabel González disse que a reforma deve incluir também salvaguardas que protejam contra a violência às mulheres, como uma forma de reprimir a criação de perfis falsos.
A proposta aprovada pelos deputados garante que os trabalhadores que ganham pelo menos um salário mínimo no aplicativo (cerca de 414 dólares por mês a partir de 2025) tenham o direito de se sindicalizar e acesso a direitos trabalhistas como previdência social, seguro contra acidentes, pensões, licença maternidade, participação nos lucros da empresa e um bônus de Natal – uma espécie de 13º salário.
Trabalhadores que ganham menos de um salário mínimo na plataforma não teriam acesso a todos esses benefícios, mas seriam protegidos em caso de acidentes de trabalho.
Brasil
No Brasil, o governo Lula criou grupos de trabalho com representantes dos trabalhadores e dos aplicativos para chegar a um projeto para regulamentar as atividades de motoristas e entregadores.
No caso dos motoristas, houve um acordo entre as partes e um projeto foi apresentado, mas o texto não chegou a tramitar no Congresso após intensa reação contrária de motoristas nas redes sociais. De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o texto não foi bem interpretado e os argumentos apresentados contra ele – como de que haveria perda de autonomia ou ganhos menores – não são verdadeiros.
Em relação aos entregadores, não houve nem sequer consenso no grupo de trabalho e, por isso, o governo não apresentou uma proposta. A relação entre trabalhadores em aplicativos e as empresas segue sendo motivo de milhares de ações na Justiça do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal, que chegou a realizar uma audiência pública no fim do ano passado para debater a questão antes de decidir sobre um recurso envolvendo vínculo de emprego entre um motorista e a Uber.
Saiba mais: Em audiência no STF, CSB aponta falsa autonomia de trabalhadores em aplicativos
Com informações de Reuters
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